Título: Lei tem um longo caminho a percorrer no Congresso
Autor: Ediane Tiago
Fonte: Valor Econômico, 29/11/2005, Valor Especial / MICRO E PEQUENA EMPRESA, p. F2

Negociação Agenda apertada terá que driblar questão da renúncia fiscal

Na esfera política, a Lei Geral da Micro e Pequena empresa ainda tem um longo caminho a percorrer. A votação do projeto pela Comissão Especial da Microempresa depende de negociações com os representantes das secretaria de Fazenda dos Estados, parlamentares e governo. Só depois que a comissão validar a proposta é que ela seguirá para apreciação da Câmara dos Deputados, de onde, se aprovada, segue para o Senado e para sanção presidencial. Se depender da Frente Empresarial e do relator do projeto, o deputado Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR), esse caminho será percorrido até dezembro e a lei entrará em vigor no próximo ano. "Já conseguimos apoio do Aldo Rebelo, presidente da Câmara dos Deputados, e de Renan Calheiros, presidente do Senado. Ambos se dispuseram a colocar o assunto em votação com urgência", afirma Hauly. A agenda apertada, que prevê a votação na Câmara dos Deputados até o final deste mês, terá de driblar a questão da renúncia fiscal, calculada pelo governo em R$ 16 bilhões, e mobilizar os Estados, que não querem ser prejudicados com a queda da arrecadação em 2006, ano de eleições e no qual todos estarão de olho em outra lei: a de responsabilidade fiscal. "Não há renúncia fiscal. Essa conta não tem de ser feita apenas pela 'perda'. O combate à informalidade trará mais arrecadação", diz Hauly. Os Estados também querem definir como será a divisão do bolo. Ou seja, estabelecer o que receberão diretamente e como será o repasse de recursos do montante que a União arrecadará. "Ninguém quer perder autonomia", explica Albérico Mascarenhas, coordenador do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) e Secretário da Fazenda do Estado da Bahia. O relator do projeto, no entanto, enxerga essa discussão com bons olhos e afirma que não há como aprovar um projeto importante como esse sem afinar o debate com o governo. Para alguns parlamentares que acompanham o processo, o governo é interessado e obterá vantagens com a aprovação ainda neste ano. "O projeto cria uma agenda positiva para o governo neste momento de crise. Se for aprovada, não tenho dúvida de que será o marco desta administração", acredita o deputado Renato Casagrande (PSB-ES). Ponto polêmico para os Estados, a questão do teto previsto para a microempresa (R$ 480 mil) e para a empresa de pequeno porte (R$ 3,6 milhões) terá de ser avaliada com cuidado. "Nos Estados pobres, como os do Norte e Nordeste, o teto de R$ 3,6 milhões fará com que só existam empresas pequenas em suas economias", diz Mascarenhas. Segundo ele, os Estados não são contra o projeto, uma vez que muitos possuem políticas próprias de incentivo para micro e pequenos empresários. Mas é preciso avaliar bem a proposta para que as unidades da federação não aceitem um teto que as deixe sem condições de fechar o balanço. Mascarenhas ainda afirma que o problema do projeto está em tratar regiões ricas e pobres da mesma maneira, unificando o Simples em todo o território nacional sem prever as dificuldades dos Estados que têm a economia baseada em empresas menores. "Em alguns, a queda imediata da arrecadação pode chegar a 12%, o que pode fazer com que eles quebrem antes de compensar as perdas com a inclusão de empresas informais". Para Bruno Quick, gerente de políticas públicas do Sebrae, o ideal é negociar entre R$ 2,4 milhões e R$ 3,6 milhões. Isso porque, a MP do Bem, que foi aprovada recentemente, utiliza o valor de R$ 2,4 milhões como teto para a empresa de pequeno porte. Além disso, alguns Estados adotam esse valor como referência para faixas de cobrança do ICMS. "Sabíamos que o projeto exigiria ajustes. Mas é um investimento para o país e tem de ser tratado com urgência", sugere Quick, lembrando que o valor de R$ 2,4 milhões é suportado pelos Estados, mas o ideal é que ele seja maior para trazer mais vantagens para as pequenas empresas. O deputado Renato Casagrande, ao defender a Lei Geral, alerta para o perigo de os governantes enxergarem apenas a "perda aparente" de arrecadação, o que pode minar um projeto que garantirá, na opinião dele, um grande avanço no tratamento diferenciado para os microempresários. "Este também é um projeto de cunho social, por tratar da inclusão de milhares de empresas e de profissionais na economia formal. E, para falar a verdade, votamos projetos que envolvem renúncia fiscal para o benefício de grandes empresas. Por que não vamos votar um que incentive os pequenos?", questiona. Com o objetivo de promover a inclusão de empresas na economia formal, a política que funcionou foi a da sinergia. Hauly lembra que o projeto de Lei Geral elaborado pelo Sebrae possibilitou a fusão de 17 projetos que aguardam apreciação dos parlamentares, entre eles o da Pré-empresa, que beneficiaria os negócios com faturamento até R$ 36 mil por ano. Outro obstáculo para a aprovação da lei é a preocupação dos Estados com a partilha da arrecadação, uma vez que a proposta reduz impostos federais, estaduais e municipais. "O Simples Nacional facilita o pagamento para os contribuintes, mas centraliza a arrecadação na União. Com isso, os Estados perdem autonomia ao dependerem de mais repasses", afirma Mascarenhas. De acordo com o texto apresentado, 88% dos impostos recolhidos de empresas comerciais seguem direto para o governo federal. Na indústria, 79,3% de tudo que for arrecadado vai direto para os cofres de Brasília. "Os Estados não têm capacidade para financiar um projeto como esse. Por isso, a lei só dará certo com os devidos ajustes", alerta. Segundo o deputado Casagrande, o governo está dividido em relação às alíquotas propostas e às faixas de faturamento. "Estes são pontos passíveis de negociação. Mas, para que a Lei seja votada, os parlamentares terão de fazer propostas rápidas e objetivas", destaca. "Há preocupações sobre as contribuições ao INSS e o Imposto Sobre Serviços (ISS) pago aos municípios. Por isso, os deputados estão sendo muito cuidadosos", afirma. Apesar das divergências em relação ao projeto, o momento para a apresentação da proposta e articulação política não poderia ser melhor. O governo precisa criar uma agenda positiva e os empresários querem que a lei vigore a partir de 2006.. "Todos estão comprometidos com a Lei Geral. Esta é a chance que temos de fazer uma política mais justa para os empreendedores brasileiros", diz Paulo Skaf, presidente da Federação das Indústrias de São Paulo (Fiesp), que entregou um abaixo-assinado com mais de 100 mil assinaturas de empresários paulistas ao vice-presidente da República, José Alencar, ao presidente da Câmara dos Deputados, Aldo Rebelo, e ao presidente do Senado, Renan Calheiros.