Título: Mercosul dá passo para fim de cobrança dupla da TEC
Autor: Sergio Leo
Fonte: Valor Econômico, 06/12/2005, Brasil, p. A6

Comércio exterior Cúpula decidirá também status da Venezuela

A partir de janeiro do próximo ano, produtos do exterior hoje beneficiados por imposto de importação igual a zero ou cobertos por tratados de livre comércio, poderão entrar em um país do Mercosul e passar a outro sócio do bloco com o mínimo de obstáculos burocráticos. Ao serem usadas na fabricação de qualquer produto no Brasil, na Argentina, no Paraguai ou no Uruguai, essas mercadorias estrangeiras receberão tratamento idêntico aos dos bens originados no Mercosul, com direito a facilidades nas alfândegas. Essa será uma das decisões que serão oficializadas na reunião de cúpula do Mercosul, que começa na quinta-feira. No encontro, os presidentes decidirão, também, o status a ser conferido à Venezuela, que oficializará o compromisso de se tornar sócio pleno do Mercosul. Os presidentes aprovarão a constituição do Parlamento do Mercosul, a se instalar em Montevidéu, a partir do ano que vem, com poderes apenas para assessorar e sugerir propostas aos governos do bloco. Será aprovado, ainda, o regulamento do Fundo de Convergência Estrutural do Mercosul (Focem), que, a partir de 2008, destinará US$ 100 milhões anuais aos países do bloco (principalmente aos mais pobres, Paraguai e Uruguai, que receberão 80% dos recursos), para pagamento de obras de infra-estrutura, treinamento de mão-de-obra, projetos sociais e outras atividades destinadas a reduzir a disparidade de desenvolvimento nos quatro países. A decisão sobre livre circulação de mercadorias estrangeiras foi precedida por uma inédita interligação eletrônica entre as alfândegas dos quatro países. Faz parte da tentativa, no Mercosul, de acabar com a chamada dupla cobrança da Tarifa Externa Comum (TEC), que dificulta a real integração do comércio na região. Hoje, um produto que ingressa no Brasil é obrigado a passar novamente por todo o trâmite alfandegário caso seja transportado a outro dos sócios e é considerado, para efeitos de determinação de regras de origem, como produto estrangeiro. Para beneficiar-se do livre comércio no Mercosul, qualquer produto tem de cumprir determinadas regras de origem, como, por exemplo, ter 60% dos componentes feitos dentro do bloco econômico. Se um componente importado de outro país, pela Argentina, por exemplo, é usado na fabricação de uma mercadoria e passa a compor mais de 40% do produto final, o produto fabricado no vizinho é considerado estrangeiro, sem condições de beneficiar-se das vantagens de livre comércio. A partir do ano que vem, os componentes hoje sujeitos a imposto de importação zero ou isenção do imposto (por estarem beneficiados por acordo de livre comércio do Mercosul com o país exportador) poderão ser usados em fábricas no Mercosul e receber tratamento de "bem originário do Mercosul". "Essa medida facilitará a integração dos processos produtivos dos quatro países", comemorou o subsecretário-geral para Assuntos de América do Sul, José Eduardo Felício, que reconhecer haver "poucas novidades" previstas para a próxima reunião de cúpula do bloco. Os países aprovarão, na reunião, em Montevidéu, as listas de mercadorias beneficiadas pelo acordo. O Brasil deseja expandir gradativamente essa lista para incluir também produtos hoje sujeitos a pagamento da tarifa externa comum. Mas os países ainda não chegaram a um acordo sobre como dividir a futura arrecadação dessa tarifa sem prejudicar o Paraguai, que tem quase 40% de suas receitas orçamentárias provenientes desse tipo de tributo. "Esperamos negociar até 2008 esse mecanismo de distribuição da renda das alfândegas e a unificação do código aduaneiro", previu Felício. A eliminação da dupla cobrança da TEC beneficia, nesse primeiro passo, principalmente países com quem o Mercosul tem acordo de livre comércio, como o Chile, que vende 6,3 mil itens sem pagar tarifas e, agora, poderá ter esses produtos usados no Mercosul e reexportados entre os sócios apenas com um certificado de cumprimento da política tarifária. Felício afirmou que ainda não se decidiu o grau de participação que a Venezuela passará a ter a partir da próxima semana, quando terá oficializado seu compromisso em tornar-se sócio pleno do Mercosul. O país presidido por Hugo Chávez terá de assinar documentos aceitando assumir acordos já firmados dentro do Mercosul e adotar a Tarifa Externa Comum. Não se sabe até agora como os venezuelanos conciliarão esses compromissos com os que já têm com os países da Comunidade Andina das Nações. O Fundo Estrutural do Mercosul terá, no ano que vem, apenas US$ 50 milhões, US$ 35 milhões dos quais fornecidos e já previstos no orçamento do Brasil.