Título: Setor de tecnologia da informação teme regulamentação da "MP do Bem"
Autor: Arnaldo Galvão
Fonte: Valor Econômico, 07/12/2005, Brasil, p. A4

Os empresários do setor de tecnologia da informação (TI) estão preocupados com a regulamentação da "MP do Bem" (lei 11.196/2005). Eles querem permanecer no regime não-cumulativo do PIS e Cofins, o que significa recolhimento desses tributos com base na alíquota de 3,65%, em comparação a 9,25%. O setor espera que a regulamentação da contratação de pessoas jurídicas que prestam serviços de natureza intelectual permita, com clareza, os 3,65% para PIS e Cofins. O artigo 129 da lei prevê que "para fins fiscais e previdenciários, a prestação de serviços intelectuais, inclusive os de natureza científica, artística ou cultural, em caráter personalíssimo ou não, com ou sem a designação de quaisquer obrigações a sócios ou empregados da sociedade prestadora de serviços, quando por esta realizada, se sujeita tão-somente à legislação aplicável às pessoas jurídicas, sem prejuízo da observância do disposto no artigo 50 do Código Civil". O dirigente da Associação Brasileira das Empresas de Software e Serviços para Exportação (Brasscom), Irineu Govêa, explica que, sem a clara regulamentação dessa norma do artigo 129, as empresas ficarão vulneráveis à "cunha fiscal" representada por uma alíquota maior de PIS/Cofins e pelo maior peso de encargos trabalhistas. Esse problema foi levantado ontem, durante apresentação de estudo da consultoria AT Kearney. Mostrado aos ministros Luiz Fernando Furlan (Desenvolvimento) e Sergio Rezende (Ciência e Tecnologia), o trabalho identificou vantagens e desafios para que o Brasil possa ocupar, no futuro, a quinta posição no mercado de software e exportação de serviços de TI. As estimativas indicam que esse setor vai movimentar, em todo o mundo, US$ 70 bilhões em 2008. O presidente da Agência Brasileira de Desenvolvimento Industrial (ABDI), Alessandro Teixeira, informa que o Brasil também tem uma meta ambiciosa: exportar US$ 2 bilhões em software e serviços de TI em 2007. O salto seria grande, porque, em 2003, o país vendeu ao exterior apenas US$ 100 milhões e, neste ano, serão outros US$ 400 milhões. De acordo com a Brasscom, é necessária a revisão dos marcos regulatórios para que o Brasil possa aproveitar suas oportunidades nesse bilionário mercado internacional. A entidade defende medidas de incentivo ao conhecimento, estímulos à educação e ao domínio do idioma inglês pelos futuros profissionais. Além disso, quer a flexibilização das leis trabalhistas para permitir a contratação, sem encargos, de pessoas que possam prestar seus serviços em casa e, quando necessário, no horário noturno. A redução da carga tributária é outra reivindicação dos empresários do setor.