Título: STJ também decide que legislativo estadual pode quebrar sigilo
Autor:
Fonte: Valor Econômico, 12/11/2004, Legislação, p. E1
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) seguiu a avaliação do Supremo Tribunal Federal (STF) e também decidiu que as Comissões Parlamentares de Inquéritos (CPIs) em âmbito estadual podem promover a quebra de sigilo bancário, fiscal e telefônico sem precisar pedir à Justiça. A paranaense DM Construtora de Obras, que está sendo investigada pela CPI do Banestado, teve um recurso negado por unanimidade pela primeira turma do tribunal. O tema parece pacificado entre os tribunais superiores, mas ainda é bastante polêmico. Há advogados criminalistas, como Celso Vilardi, do escritório Vilardi & Advogados Associados, que acreditam que a discussão não deve mais ser se os parlamentares podem ou não quebrar sigilo bancário, pois isso para ele já está pacificado. A preocupação maior agora é a respeito do sigilo das informações obtidas pelas diversas CPIs. Se o Judiciário, ao quebrar sigilo bancário, precisa manter o processo em segredo de Justiça, as CPIs também deveriam manter o segredo das informações, segundo Vilardi. "Os deputados fazem perguntas em sessões abertas sobre dados que foram obtidos com a quebra do sigilo bancário." Vilardi, que é advogado do ex-prefeito de São Paulo, Celso Pitta, conseguiu, em abril, obter uma das primeiras liminares que impedem que as informações obtidas com a quebra de sigilo sejam públicas. O ministro Cesar Peluso foi quem concedeu a liminar, mas o caso não chegou ainda ao pleno do Supremo. No início de novembro, quando o STF decidiu que as assembléias legislativas podem quebrar sigilos houve uma discussão entre os ministros e foi Peluso justamente que defendeu o segredo das informações. O advogado René Ariel Dotti, professor universitário no Paraná, diz que juridicamente a decisão de permitir que o legislativo estadual tenha os mesmos poderes do Congresso Nacional nas CPIs é tecnicamente perfeita, garantida por lei complementar e pelo princípio da isonomia entre os parlamentares. Mas é aí que reside sua preocupação. "Isso vai acabar chegando nas câmaras municipais, a exemplo do que aconteceu com a imunidade parlamentar", diz o professor. Para o advogado Antonio Pinheiro Pedro, do escritório Pinheiro Pedro Advogados, é muito difícil que os vereadores possam ter esse tipo de poder, já que não há um Poder Judiciário municipal, como acontece nas esferas federais e estaduais. "É justo que as CPIs quebrem sigilo bancário, pois trata-se de um sistema formal de investigação garantido por lei", afirma Pinheiro Pedro. "Mas não pode haver abusos." Esta parece ser uma preocupação unânime entre os advogados, o de políticos que querem se promover às custas das CPIs. No caso julgado pelo STJ, não houve discussão sobre o segredo das informações. Segundo informações do promotor Cláudio Smirne Diniz, do Ministério Publico do Estado do Paraná e que está à frente das investigações da CPI do Banestado que está correndo na assembléia estadual, a DM Construtora está sendo investigada em três pontos. Primeiro pela mudança na casa das dezenas de milhões de reais em um contrato feito com a Copel, segundo por um desconto milionário dado pelo Banestado a uma dívida da empresa e terceiro pela distribuição de milhões de reais por uma empresa laranja. Este último está sendo investigado pelo Ministério Público Federal e recai sobre os crimes de lavagem de dinheiro investigados pela CPI do Banestado no Congresso.