Título: CNJ quer reduzir ações nos juizados especiais
Autor: Fernando Teixeira
Fonte: Valor Econômico, 07/12/2005, Legislação & Tributos, p. E1

Judiciário Pesquisa mostra que empresas mais acionadas preferem litígio

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) deverá interceder junto ao governo federal - especificamente junto à Caixa Econômica Federal (CEF) e ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) - para reduzir o volume de disputas que chegam hoje aos juizados especiais federais. A intervenção foi decidida na sessão do conselho de ontem e resultou de um levantamento feito pela comissão de juizados especiais do novo órgão. Segundo o estudo, nos juizados federais as conciliações ocorrem em apenas 0,71% dos casos e os acordos em 1,86%. A proposta é de identificar as principais disputas e começar a incentivar medidas preventivas. A comissão de juizados do CNJ definiu metas de atuação para melhorar a eficiência no processamento das ações nas varas especiais tanto da Justiça estadual como da federal para responder às altas taxas de congestionamento encontradas nos juizados. O saldo de processos novos que ingressaram nos juizados federais e os processos julgados foi de 47% em 2004. Nos juizados estaduais, a diferença foi de 44%. A proposta do CNJ para os juizados federais - que praticamente só têm a União como réu - envolve, a princípio, convencer o governo a reduzir a litigiosidade. No caso da Justiça estadual, as soluções são mais amplas, como acelerar a informatização e virtualização do processo - algo já bem desenvolvido no juizados federais - e vincular as dotações orçamentárias ao volume de processos. Com isso, evitaria-se uma distribuição de recursos desigual por parte da direção dos tribunais. Segundo o presidente do CNJ, ministro Nelson Jobim, o conselho deverá começar a promover a temática das disputas nos juizados federais junto ao Ministério da Fazenda e às autarquias - Caixa e INSS - para evitar as disputas e promover a conciliação. Segundo Jobim, é preciso criar normas gerais para que os procuradores e advogados da União possam firmar acordos entre o poder público e os usuários do sistema judicial. Segundo o ministro, há um temor entre os servidores de que os acordos realizados individualmente, sem critérios objetivos, sejam apontados mais tarde como atos de improbidade administrativa. Jobim também observou que a concentração da litigiosidade não é um problema apenas da Justiça Federal. Ele diz que, segundo um estudo realizado no Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ), 16 grandes empresas concentram a maior parte dos processos que chegam aos juizados estaduais - a maior litigante tem sozinha 300 mil ações. As ações, movidas por consumidores insatisfeitos, têm um valor médio de R$ 12 mil. A conclusão é a de que a chegada das disputas de massa ao Judiciário acabam sendo de maior interesse econômico para as empresas do que investir no atendimento ao consumidor. Segundo o ministro, seria mais rentável para as empresas, ao invés de resolver o problema, aplicar os recursos no mercado financeiro. Segundo o conselheiro do CNJ Marcus Faver, desembargador do TJRJ, os juizados do Rio tomaram medidas para reduzir a litigiosidade das empresas que lideram o ranking - Telemar e Light. A política adotada, diz Faver, foi o chamado "Projeto Expressinho" - postos montados pelas empresas na entrada dos juizados onde seus representantes tentam resolver o problema antes que as ações cheguem à Justiça. Segundo o conselheiro, o projeto incentivou os acordos e reduziu expressivamente a demanda pelos juizados.