Título: Supremo julga foro para ações de improbidade
Autor: Juliano Basile
Fonte: Valor Econômico, 15/12/2005, Política, p. A6

Os ministros de Estado e o presidente da República deverão ficar livres das ações de improbidade propostas por procuradores na 1ª instância da Justiça. Seis dos onze ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) votaram que as acusações de improbidade são, na verdade, crime de responsabilidade e, portanto, só podem ser analisadas pelo STF. O julgamento ainda não terminou e os ministros que já votaram ainda podem mudar de posição. Mas, se esse entendimento prevalecer, o STF estará centralizando ainda mais as ações contra autoridades. Politicamente, será uma ampliação do foro privilegiado. E, juridicamente, será mais difícil para os procuradores ingressarem com ações contra ministros de estado, ou mesmo contra o presidente. A ampliação do foro está sendo decidida no julgamento do ex-ministro da Ciência e Tecnologia, Ronaldo Sardenberg. Ministro durante o governo Fernando Henrique Cardoso, Sardenberg foi obrigado a ressarcir os cofres públicos e perdeu os seus direitos políticos por oito anos por ter usado aviões da Força Aérea Brasileira numa viagem de férias a Fernando de Noronha. A decisão foi tomada pela 14ª Vara Federal de Brasília. Sardenberg recorreu ao STF e o seu caso será o primeiro no qual o tribunal definirá o alcance de ações de improbidade contra autoridades. Outros ministros de FHC foram processados pelo mesmo motivo e aguardam decisões. Ontem, o ministro Cezar Peluso deu o sexto voto a favor da tese de que a Constituição reserva ao STF o poder de processar e julgar ações de improbidade contra ministros e o presidente da República. Como o STF possui onze ministros, já há maioria a favor dessa tese. Além de Peluso, o presidente do STF, Nelson Jobim, e os ministros Gilmar Mendes, Ellen Gracie, Maurício Corrêa e Ilmar Galvão também votaram a favor. Corrêa e Galvão já se aposentaram do STF, mas os seus votos permanecem computados. O julgamento foi adiado por pedido de vista do ministro Joaquim Barbosa. Ontem, também, os ministros do Supremo Marco Aurélio Mello e Eros Roberto Grau votaram contra a extensão da quebra do sigilo bancário de contas atribuídas ao presidente do Banco Central, Henrique Meirelles. Ele está sendo investigado por sonegação fiscal, evasão de divisas e crime eleitoral. A votação não foi concluída porque o ministro Joaquim Barbosa pediu vista.