Título: Comissão avalia recurso no Supremo contra liminar
Autor: Juliano Basile
Fonte: Valor Econômico, 15/12/2005, Política, p. A12

A CPI dos Correios analisa a possibilidade de recorrer ao Supremo Tribunal Federal (STF), por meio de um mandado de segurança, contra a decisão do ministro Sepúlveda Pertence que suspendeu a quebra do sigilo da corretora Prece. A medida, no entanto, será adotada como último recurso, caso fracassem outras tentativas de reverter a liminar concedida por Pertence. Não há notícia de mandado de segurança, com pedido de liminar, feito pelo Congresso ao STF contra decisão de ministro do tribunal - os parlamentares temem que se configure um conflito entre Poderes, o que desejam evitar. Antes disso, a CPI dos Correios deve fazer uma representação, provavelmente no decorrer do dia de hoje, ao ministro Sepúlveda Pertence, pedindo que ele reconsidere a decisão. Na representação, a CPI deve detalhar melhor as razões que levaram a Comissão Parlamentar de Inquérito a quebrar o sigilo da corretora Prece. O mandado da Prece argumentava que a investigação da CPI sobre suas atividades fugia ao objetivo determinado da comissão. Pertence deu razão à corretora, mas deputados e senadores divergiram da decisão. "Respeito a decisão do ministro Sepúlveda Pertence, mas discordo dela", disse o deputado Antonio Carlos Magalhães Neto (PFL-BA), que é sub-relator dos fundos de pensão da CPI dos Correios. "O José Carlos Batista (sócio da Guaranhuns, corretora apontada como a fornecedora dos recursos do mensalão entregues ao PL) foi um dos que mais ganhou com as operações da Prece", acrescentou o deputado. A Prece é uma corretora controlada por aliados políticos do ex-governador do Rio de Janeiro e pré-candidato do PMDB à Presidência, Anthony Garotinho. Segundo o deputado ACM Neto, "há uma conexão direta entre o que está sendo investigado pela CPI dos Correios e as suspeitas de irregularidades ocorridas na Prece". Diante da decisão de Sepúlveda Pertence, o deputado desistiu de divulgar um relatório parcial sobre os fundos de pensão, que havia prometido para ontem. Até agora, 12 ações foram ajuizadas no Supremo contra decisões da CPI dos Correios na área dos fundos de pensão. Desse total, três liminares foram concedidas, uma indeferida e outras oito ações ainda estão sendo analisadas pelo STF. ACM Neto disse que processará os dirigentes de fundos de pensão que tacarem sua honra. "Nunca vi quem está sendo investigado partir para o ataque", disse o pefelista. Além do recurso ao mandado de segurança, com pedido de liminar - medida que os parlamentares preferem evitar -, há uma outra alternativa sendo estudada pela CPI dos Correios: nova quebra do sigilo da corretora Prece, desta vez, com uma justificativa detalhada da ligação entre a corretora Prece e o que está sendo investigado pela comissão. Mas há dúvidas sobre esse caminho, de vez que, na liminar, Sepúlveda Pertence estabelece que nenhuma medida em relação à Prece pode ser adotada pela CPI até o julgamento definitivo da ação movida pela corretora. Hoje, a CPI deve fazer novas convocações e quebrar os sigilos de quatro corretoras.