Título: Ministro do STF decide a favor de fundo
Autor: Juliano Basile
Fonte: Valor Econômico, 15/12/2005, Política, p. A12

Crise Fundo de pensão da Companhia de Águas do Rio consegue liminar que impede quebra de sigilo

O ministro Sepúlveda Pertence, do Supremo Tribunal Federal (STF), concedeu, ontem, liminar proibindo a CPI dos Correios de usar em suas investigações informações vindas da quebra dos sigilos bancário, fiscal e telefônico da Prece Previdência Complementar. Pertence disse que a CPI apresentou informações que não são suficientes para levar à quebra do sigilo. A CPI, segundo o ministro, apresentou "apenas dados, suspeitas e suposições". "Parece muito pouco para satisfazer a exigência constitucional de motivação das decisões judiciais, que se estende às CPIs", afirmou. O problema é que a CPI deveria ter apontado as supostas operações atípicas da Prece no setor de previdência complementar. Sem a devida fundamentação, não é possível quebrar os sigilos dos fundos, decidiu Pertence. A Prece é o fundo de pensão da companhia estadual de água do Rio de Janeiro (Cedae), uma das 13 entidades que tiveram a quebra de sigilo solicitada pelo sub-relator de Fundos de Pensão da CPI, deputado Antonio Carlos Magalhães Neto (PFL-BA). Ele quer investigar os prejuízos que os fundos tiveram e suas relações com políticos e integrantes do governo. Agora, estuda como recorrer da decisão. A liminar de Pertence vale até o julgamento final do mandado de segurança que a Prece impetrou no STF. Como o Supremo está realizando as últimas sessões de julgamento deste ano, é provável que a decisão de Pertence seja levada ao plenário do tribunal, composto pelos onze ministros, apenas a partir de fevereiro, quando acaba o recesso do Judiciário. A decisão deverá servir de paradigma para outros fundos de pensão investigados pela CPI. Se recorrerem ao STF, deverão conseguir a mesma liminar dada ao Prece. Por isso, parlamentares envolvidos nos trabalhos da CPI trabalham para derrubá-la. O presidente da CPI dos Correios, senador Delcídio Amaral (PT-MS), afirmou, ontem, que já houve uma enxurrada de liminares do STF revogando a quebra de sigilos de fundos de pensão e reiterou que a Comissão está preparada para defender os seus procedimentos. A assessoria jurídica do Senado e a CPI vão tentar demonstrar que há ligação entre a investigação da CPI dos Correios e os fundos de pensão para reforçar o pedido, explicou Antonio Carlos Magalhães Neto (PFL-BA), sub-relator da CPI dos Correios.