Título: Suspensa a greve dos servidores
Autor: Felipe Frisch e Fernando Teixeira
Fonte: Valor Econômico, 30/11/2005, Legislação & Tributos, p. E1

Judiciário CNJ aprova projeto de lei que cria plano de cargos e salários para a Justiça Federal

A greve dos servidores da Justiça Federal em todo o país, que teve início na sexta-feira, está suspensa. O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou ontem, por unanimidade, o Projeto de Lei nº 5.845, de 2005, que tramita na Câmara dos Deputados. O projeto institui o programa de cargos e salários para os servidores do Judiciário federal, com um aumento médio de 37% para a categoria. O relator do pedido encaminhado ao CNJ, conselheiro Oscar Argollo, entendeu que o projeto atende ao objetivo de valorização da carreira dos servidores sem comprometer o orçamento federal. A aprovação fez com que os servidores da Justiça Federal suspendessem a greve. O coordenador-geral da Federação Nacional dos Trabalhadores do Judiciário Federal (Fenajufe), Roberto Policarpo, disse que os militantes estarão voltados agora para pressionar o Congresso a aprovar o projeto. O texto volta para a comissão de trabalho da Câmara e segue para a de finanças e tributação e para a de Constituição e Justiça (CCJ), de onde vai para a CCJ do Senado. Por ser uma decisão terminativa, não vai à votação no plenário. Se o projeto não tiver andamento, novas paralisações podem ser deflagradas no ano que vem. Segundo o relatório preparado pela comissão técnica do CNJ, o orçamento federal de 2006 revela que o Poder Judiciário da União possui uma margem de crescimento de mais R$ 7 bilhões para as despesas de pessoal e encargos sociais. O impacto do projeto que institui o programa de cargos e salários, incluindo servidores ativos, inativos e pensionistas, chega a R$ 4,9 bilhões. Apesar da hipotética folga no orçamento de 2006, Oscar Argollo sugeriu que os aumentos salariais fossem parcelados em três anos. Segundo Policarpo, o presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Nelson Jobim, se comprometeu a atuar junto ao Executivo e Legislativo para diminuir o número de parcelas, considerando o parecer apenas o início da negociação. O último plano de cargos e salários do Judiciário federal foi pago em quatro vezes, ao longo de dois anos e meio. Segundo o voto de Argollo, o projeto de lei, apresentado ao Congresso Nacional por Jobim, também prevê ferramentas de estímulo à eficiência e celeridade da prestação de serviço por parte dos servidores. Entre elas, a obrigatoriedade da participação em curso de aperfeiçoamento a cada dois anos para os cargos de natureza gerencial e a instituição de um adicional de qualificação para as ações de treinamento, títulos e diplomas dos servidores. O parecer do conselheiro ressalta ainda que será alterada a regra de retribuição dos cargos comissionados, com salários congelados desde 1996 - o que estimulou a fuga de funcionários. Haverá ainda um aumento de 30% para 50% da gratificação destinada aos integrantes da carreira judiciária, o que desestimula as fugas de funcionários que são cedidos a outros poderes. O pleno do CNJ também aprovou ontem o recesso forense de fim de ano. Pela nova resolução, os tribunais estão autorizados a suspender as sessões, audiências e os prazos processuais entre os dias 20 de dezembro e 6 de janeiro. Segundo o texto da resolução, a medida atende a uma reivindicação dos advogados de menor poder econômico, desvinculados de grandes bancas, e tenta evitar critérios conflitantes entre recessos de fim de ano entre os diversos tribunais.