Título: Justiça do Trabalho amplia poder com emendas votadas no Senado
Autor: Thiago Vitale Jayme e Henrique Gomes Batista
Fonte: Valor Econômico, 17/11/2004, Legislação, p. E1

Reforma do Judiciário Juízes trabalhistas ganham novas prerrogativas e mantêm as atuais

A Justiça do Trabalho saiu fortalecida no primeiro dia de votação das emendas à proposta de reforma do Judiciário no Senado. Os trabalhistas conseguiram ampliar os poderes de suas cortes e ainda manter prerrogativas que estavam prestes a serem transferidas para outras esferas da magistratura. As mudanças foram significativas a ponto de ser possível dizer que houve alteração conceitual da Justiça trabalhista brasileira. O governo e o Supremo Tribunal Federal (STF) também conseguiram a aprovação de pontos que defendiam. A votação das emendas foi interrompida no início da noite de ontem e será retomada na manhã de hoje. Desde o início da retomada das tramitações da reforma do Judiciário, as entidades que defendem grupos específicos da Justiça não param de atuar junto aos senadores para tentar convencê-los de suas posições. Ontem não foi diferente. As entidades que representam os magistrados eram as mais atuantes: via-se juízes em todos os corredores do Senado. A partir da promulgação da reforma do Judiciário, os tribunais trabalhistas não só julgarão casos relacionados ao emprego como analisarão todo e qualquer assunto que trata de trabalho. "Agora, serviço público, representações comerciais e trabalho autônomo, entre outros temas, serão tratados na Justiça do Trabalho", disse Paulo Luiz Schmidt, vice-presidente da Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra). Na prática a mudança esvazia a Justiça estadual, que antes solucionavam esses conflitos. Outra alteração fundamental comemorada pelos integrantes da Anamatra foi a garantia, por parte da Justiça do Trabalho, de julgar os recursos de decisões internas ou administrativas das próprias cortes trabalhistas. Hoje, se um juiz trabalhista é suspenso por um tribunal, ele tem de recorrer à Justiça comum. Com a mudança, ele terá de remeter o processo à instância superior da própria Justiça do Trabalho, ou seja, as decisões administrativas da Justiça especializada não ficarão mais à mercê do julgamento de outra divisão da Justiça. A emenda à reforma que deu esse poder aos trabalhistas foi incluída na pauta na manhã de ontem. Magistrados ligados à Anamatra foram ao Senado e convenceram os parlamentares da importância da alteração. A proposta foi colocada na lista de destaques e aprovada pelo plenário. A Justiça trabalhista garantiu ainda a volta, às regras atuais, do poder normativo. O relator da reforma, José Jorge (PFL-PE), havia retirado a legislação da Constituição na esperança de ver as reformas trabalhista e sindical regularem o assunto. Com a falta de perspectiva de aprovação dessas matérias, foi preciso restabelecer o modelo atual para não haver um vácuo jurídico para o assunto. O Ministério Público do Trabalho (MPT) também tem motivos para comemorar. O órgão poderá agora ajuizar dissídios coletivos no caso de greves de entidades essenciais à população. Assim, quando uma paralisação estiver prestes a prejudicar de forma contundente o bom funcionamento de algum serviço fundamental, o MPT poderá agir. O governo contabilizou duas vitórias ontem: a permissão do uso da arbitragem por órgãos públicos e a definição de onde ficará o Conselho Nacional de Justiça - dentro da estrutura do Judiciário. Já o STF terá a possibilidade de analisar exclusivamente o conflito entre leis estaduais e federais. Hoje essa é uma competência do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Uma pequena alteração na nomenclatura dos integrantes do Ministério Público também foi aprovada. Agora, o procurador-geral dos Estados passará a ser chamado de promotor-geral. Os demais cargos continuam com o mesmo nome. A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado havia aprovado a alteração de todos os cargos de procuradores para promotores. Assim, o procurador-geral da República passaria a ser chamado de promotor-geral da República. Mas uma reclamação dos procuradores fez os senadores mudarem de idéia. O procurador-geral da República, Cláudio Fonteles, chegou a ir ao Congresso para encontrar-se com José Jorge e com o senador Demóstenes Torres (PFL-GO), autor da idéia, para pedir pela manutenção da atual nomenclatura. Esse ponto, entretanto, ainda precisa voltar à Câmara dos Deputados. Ainda há muitos pontos de conflitos entre as entidades do Judiciário em jogo. Hoje devem ser analisadas, por exemplo, destaques que modificam a federalização dos crimes de direitos humanos e a composição dos Tribunais Regionais Eleitorais (TREs). Em ambos os casos há embates entre a Justiça Federal e estadual, mas no relatório da reforma aprovado na CCJ os juízes federais se saíram melhor e ganharam nos dois pontos