Título: Decisões têm status oficial na internet
Autor: Thiago Vitale Jayme
Fonte: Valor Econômico, 17/11/2004, Legislação, p. E2

As decisões monocráticas dos ministros do Superior Tribunal de Justiça (STJ) agora poderão ser obtidas pela internet na forma de documento. O teor das resoluções já está acessável pela rede, mas não com status de papel oficial. A partir de 25 de novembro, advogados e partes poderão imprimir a determinação dos magistrados com garantias digitais de origem e oficialidade dos documentos e juntá-los diretamente aos processos. A publicação do documento na internet com validade oficial valerá, inclusive, para o início da contagem dos prazos. A medida trará benefícios a advogados e partes por diminuir custas e facilitar o acesso às decisões dos ministros do STJ. A prática já funciona com relação aos acórdãos do tribunal desde 2002. O próximo passo a ser dado pelos técnicos do STJ é publicar os acórdãos anteriores a 2002. "É um grande benefício ao usuário. Os advogados não terão de comparecer ao STJ para pedir certidões", explica o ministro do STJ Barros Monteiro Filho, supervisor da implementação do sistema. O magistrado garante a segurança do sistema e da identidade das partes quando tratar-se de decisão de processo sob segredo de Justiça. "Só as iniciais aparecerão", esclarece. Para Barros Monteiro, a iniciativa acompanha recentes movimentos dentro do Poder Judiciário de maior abertura à sociedade. "É um passo adiante na modernização e facilitação do acesso de toda a sociedade à Justiça", avalia. Em recente visita ao Brasil, o relator da Organizações das Nações Unidas (ONU) sobre a independência de magistrados e advogados, Leandro Despouy, definiu como um dos principais problemas da Justiça brasileira a falta de acesso da população.