Título: Senado aprova conselho que fará o controle externo do Judiciário
Autor: Henrique Gomes Batista
Fonte: Valor Econômico, 17/11/2004, Política, p. A8

O Senado retomou ontem a votação da reforma do Judiciário, que estava parada desde 7 de julho. Apesar de ainda não concluir a análise de todos os destaques em primeiro turno, pontos importantes foram aprovados, como a criação do Conselho Nacional de Justiça - o chamado controle externo do Judiciário -, a instituição do princípio da repercussão geral, que permitirá ao Supremo Tribunal Federal (STF) não analisar ações de pouca relevância e a possibilidade de uso da arbitragem por entidades públicas. Os senadores prometem retomar hoje a votação dos destaques. Ontem foram analisados 12 dos mais de 200 destaques existentes. Só foram votados os itens que possuíam parecer favorável do relator da reforma, senador José Jorge (PFL-PE). Havia um acordo entre os líderes de todos os partidos e do governo para aprovar esses pontos. Hoje mais 30 destaques devem ser analisados em votação nominal e há um acerto para que os senadores rejeitem cerca de 150 destaques em bloco. Há uma expectativa do governo em concluir hoje a votação da reforma do Judiciário, antes que as 24 medidas provisórias (MPs) que estão trancando as votações da Câmara dos Deputados cheguem ao Senado. "Demos um passo muito importante para a aprovação definitiva de toda a reforma", afirmou o secretário especial da reforma do Judiciário do Ministério da Justiça, Sérgio Renault. A reforma do Judiciário tramita no Congresso há 13 anos. O destaque que permite a utilização da arbitragem por empresas públicas é o que pode mais diretamente afetar a economia. O texto da reforma do Judiciário saiu da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) com um artigo que proibia expressamente às entidades públicas de resolverem conflitos através de arbitragem, ou seja, escolher uma outra entidade, que não a Justiça, para solucionar disputas. Houve um amplo acordo para retirar essa restrição do texto. "O Brasil já ratificou tratados que reconhecem a arbitragem como opção à Justiça e não podíamos regredir, principalmente se levarmos em conta que cada vez mais se usa a arbitragem no mundo", afirmou o senador Marco Maciel (PFL-PE). A aprovação da retirada da restrição da arbitragem para entidades públicas foi muito comemorada pelo governo. O projeto de lei que cria as parcerias público-privadas (PPPs) prevê a utilização da arbitragem como forma de solução de problemas nos futuros contratos firmados. O governo também ganhou na aprovação do destaque que inclui o Conselho Nacional de Justiça dentro da estrutura do Poder Judiciário. No texto base da reforma, aprovado em julho, o novo órgão seria independente. "Se não fosse parte da estrutura do Judiciário ele poderia ser questionado na própria Justiça", explicou o senador José Jorge. O governo ainda tentará aprovar um destaque para dar ao conselho a permissão de demitir juízes. Outro ponto aprovado ontem e que traz grandes conseqüências econômicas é a ampliação da competência da Justiça de Trabalho. De acordo com o texto aprovado pelos senadores, a Justiça do Trabalho poderá analisar todos os casos de trabalho e não apenas os de emprego formal, como ocorre hoje em dia. Isso deve levar à Justiça especializada causas sobre trabalhadores autônomos, representantes comerciais e relações informais de trabalho. A Justiça do Trabalho, em geral, é mais rápida nos julgamentos e tende a privilegiar os trabalhadores, já que leva em conta que as leis trabalhistas existem para dar direitos aos empregados. Esse entendimento pode chegar aos novos casos. Os senadores também reincluíram na reforma o poder normativo da Justiça do Trabalho, ou seja, a possibilidade dos juízes interferirem nas ações, como definir índices de correção salarial. Isso seria retirado da Justiça do Trabalho para adequar a proposta de fim do poder normativo que o projeto de reforma sindical deve trazer. Os juízes pressionaram os senadores para manter o poder normativo, já que a reforma sindical sequer foi enviada ao Congresso.