Título: Governo edita MP para aliviar situação de agências reguladoras
Autor: Daniel Rittner
Fonte: Valor Econômico, 19/12/2005, Brasil, p. A3
Ameaçadas de entrar em colapso a partir de 1º de janeiro, quando venceriam todos os contratos de seus funcionários temporários, as agências reguladoras foram contempladas pelo governo com um pacote de bondades. Medida provisória editada na sexta-feira prorroga esses contratos até março de 2007, turbina as gratificações salariais ao corpo técnico das agências e cria centenas de novos cargos. Segundo o Ministério do Planejamento, o custo total com essas mudanças deve atingir R$ 117 milhões. A MP era cobrada pelos diretores dos nove órgãos reguladores. Em novembro, eles redigiram um manifesto conjunto, alertando os riscos de paralisação das agências a partir de janeiro. Na Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel), os temporários correspondem a aproximadamente um terço do pessoal técnico. Além da necessidade de renovar os contratos, os diretores cobravam alterações na remuneração dos funcionários aprovados em concurso. A maioria dos concursados, alegavam, não chegava sequer a assumir as funções ou lá permanecia por pouco tempo, de olho em salários mais altos na iniciativa privada ou até mesmo em outros ministérios. O Conselho Administrativa de Defesa Econômica (Cade) enfrentava a mesma situação e também ficou autorizado a prorrogar os contratos até 2007. Com as mudanças, os salários nas agências devem aproximar-se daqueles pagos aos gestores no Poder Executivo, freando a evasão. No total, a MP cria 5.199 vagas, das quais 4.225 devem ser ocupadas por concurso público ou funcionários remanejados de outras áreas e 974 referem-se a postos com comissão ou gratificação abertos a trabalhadores de fora da administração pública. Além das agências e do Cade, autarquias como o Ibama, o Inmetro, o INPI e a Fiocruz foram contemplados pela medida. A MP aproveitou ainda para criar 400 cargos efetivos na carreira diplomática, com a justificativa de atender as necessidades impostas pelo reforço das relações com países da África subsaariana e da Ásia. A medida também abriu espaço no orçamento do Ministério da Defesa para manter as operações da futura Agência Nacional de Aviação Civil (Anac).