Título: Estados impõem novas restrições de ICMS a exportadores
Autor: Marta Watanabe, Ivana Moreira, Vanessa Jurgenfeld
Fonte: Valor Econômico, 11/01/2006, Brasil, p. A4

Contas públicas Minas e Santa Catarina limitam repasses aos valores transferidos pela União

Alguns Estados estão impondo novas restrições que afetam as transferências de créditos do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) para as empresas exportadoras. Seguindo uma receita já aplicada por Paraná e Rio Grande do Sul, Minas Gerais soltou em dezembro decreto e regulamentação definindo que quem compra o crédito só pode abater até 30% do seu débito. Além disso, o governo mineiro estabeleceu um limite global mensal de transferência de créditos para as empresas. O valor previsto para janeiro é R$ 30 milhões. Numa estratégia semelhante, Santa Catarina deverá limitar suas transferências aos exportadores ao mesmo valor que receber como ressarcimento da União. No ano passado, a transferência da União cobriu apenas um terço dos pagamentos que Santa Catarina autorizou aos exportadores. Com um decreto de dezembro, São Paulo também restringiu o direito a créditos de ICMS relacionados a vendas internas e a exportações do setor frigorífico. Segundo a Fazenda, a medida deverá reduzir em pelo menos R$ 170 milhões o volume de créditos do imposto concedido aos abatedouros paulistas (ver texto abaixo). As restrições chegam num momento em que os exportadores estão com vários pedidos de repasse de créditos de ICMS represados, porque durante dois meses os Estados suspenderam as transferências. A medida foi tomada pelos governadores em fim de outubro, como forma de pressionar a União a pagar um saldo de R$ 900 milhões solicitados como ressarcimento aos Estados pela desoneração às exportações. Esse ressarcimento está previsto em legislação desde 1996. Em dezembro, a União liberou os recursos e os Estados voltaram a liberar as transferências. Alguns governos, porém, resolveram estabelecer novas restrições. As normas editadas em dezembro pelo Estado de Minas Geais têm sido consideradas uma das mais rigorosas. Uma das medidas adotadas condiciona a empresa a utilizar os créditos para pagamento dos impostos em discussão em processos administrativos. "O governo mineiro exige isso até mesmo nos processos com garantia ou para os impostos que estão com sua exigência suspensa. Isso é absolutamente inconstitucional", afirma Sérgio Gilberti, da consultoria Classe Serviços Especiais. O limite de R$ 30 milhões para as transferências totais estabelecido para janeiro é considerado baixo. Gilberti lembra que dos R$ 5,2 bilhões repassados pela União aos Estados no ano passado, Minas ficou com R$ 592 milhões, o que dá uma média mensal de R$ 49 milhões. "Só a parte da União, portanto, supera os R$ 30 milhões definidos." Pelo menos um setor já reclamou publicamente da decisão do governo mineiro, o das usinas de ferro-gusa. Segundo o presidente do Sindicato da Indústria do Ferro no Estado de Minas Gerais (Sindifer), Bruno Melo Lima, a retenção de créditos tributários poderá levar investimentos de expansão das usinas para outros Estados, como Maranhão e Pará. Muitas das indústrias de ferro-gusa do Estado vendem para o exterior quase toda sua produção, o que resulta em altas somas acumuladas em créditos de ICMS. Ontem, o governador Aécio Neves afirmou que o decreto mineiro é, de certa forma, uma medida preventiva. "Estamos em estado de alerta", disse. Segundo ele, no caso de a União regularizar os repasses da compensação aos Estados, em vez de ficar na "contramão", é possível que Minas reveja as limitações. "Adequamos o aproveitamento dos créditos aos repasses do governo federal", afirma o superintendente de tributação da Secretaria da Fazenda mineira, Antônio Eduardo Leite, justificando a decisão. Segundo ele, a iniciativa de Minas não é isolada. "Outros Estados não estabelecem normas, mas limitam na prática." A justificativa de Minas Gerais encontra eco nas medidas que deverão ser implantadas por Santa Catarina. Pedro Mendes, diretor de administração tributária em exercício de Santa Catarina, informou que, nos últimos dias, o governador Luiz Henrique da Silveira (PMDB) também decidiu mudar a política de repasse de créditos de ICMS. Em 2005, Santa Catarina transferiu R$ 216 milhões para exportadores, enquanto recebeu da União R$ 77 milhões. Com a nova postura, Mendes diz que a Fazenda não está mais autorizada a transferir mais do que recebe, ainda que o setor que pleiteie o recebimento passe por um momento delicado, como é o caso do setor moveleiro, que, no último ano, teve problemas com o real valorizado e com aumento de custo de matéria-prima. "Dessa forma, acreditamos que os exportadores estarão mais sensibilizados e pressionarão mais o governo federal para o cumprimento do ressarcimento ao Estado. Será uma luta conjunta."