Título: TSE sinaliza que poderá anular PEC eleitoral
Autor: Maria Lúcia Delgado
Fonte: Valor Econômico, 20/12/2005, Política, p. A7

A fórmula menos arriscada para alterar a regra da verticalização das alianças é por meio de uma nova interpretação do Tribunal Superior Eleitoral (TSE). Magistrados sinalizam que a modificação da regra por emenda constitucional (PEC), a menos de um ano do pleito de 2006, pode ser considerada inconstitucional. A PEC está em tramitação no Congresso e foi incluída na pauta da auto-convocação de janeiro e fevereiro de 2006, ainda que sua aprovação seja difícil, já que o PT e o PSDB decidiram votar contra a emenda. "Em princípio, temos nos dispositivos constitucionais que as normas eleitorais não devem sofrer mudanças um ano antes das eleições", afirmou ontem Caputo Bastos, ministro do TSE e relator das resoluções para 2006, depois de reunião com todos os partidos políticos nacionais. Os defensores da emenda constitucional argumentam que, por se tratar de uma mudança na Carta, e não de uma modificação na lei ordinária, não precisaria seguir este dispositivo. Caputo Bastos afirmou que o TSE vai julgar na primeira sessão de 2006 o tema da verticalização, em resposta a consulta do PSL. "O TSE vai examinar se é possível a modificação", disse. A verticalização foi criada em 2002 por meio de uma interpretação da Justiça Eleitoral da lei existente, e, a princípio, poderia cair caso houvesse um novo entendimento. O atual presidente do TSE, Carlos Velloso, é contra a revisão do Legislativo, mas irá se aposentar no próximo mês. Seu sucessor no TSE, o ministro do STF Marco Aurélio Mello, é um adversário público da tese. Até o dia 15 de janeiro do próximo ano os partidos políticos poderão enviar à Justiça Eleitoral sugestões para o funcionamento e fiscalização do pleito. Segundo Caputo Bastos, "a idéia do TSE é não editar novas restrições, mas apenas consolidar as que existem". Ele lembrou que a partir de 1° de janeiro de 2006 todas as pesquisas de intenção de votos terão que ser registradas na Justiça Eleitoral. Ainda neste ano o TSE vai divulgar uma nova resolução sobre pesquisas eleitorais. Representante da Comissão de Estudos Constitucionais da OAB, o advogado e ex-ministro do TSE, Fernando Neves, também alertou que derrubar a verticalização por PEC é medida polêmica no meio jurídico. Segundo ele, o Fórum pela Moralidade Eleitoral concluiu que esse tema deve ser objeto de projeto de lei, e não de emenda constitucional. Uma lei que pudesse alterar a regra e flexibilizar as coligações teria que estar em vigor um ano antes de outubro de 2006. "A OAB considera que essa matéria é própria de lei", disse ele. "As regras do jogo têm que ser fixadas antes do jogo começar, com clareza e convicção", acrescentou Neves. Em relação a medidas para coibir o caixa 2 de campanhas eleitorais, os magistrados ponderam que algumas podem ser implementadas pela Justiça Eleitoral, de caráter administrativo e de fiscalização, e outras não. Segundo Fernando Neves, seria possível, por exemplo, alterar as regras para prestação de contas e as sanções, já que ocorreriam numa fase posterior ao processo eleitoral. O TSE divulgou ontem o calendário eleitoral de 2006. Os partidos podem definir até 30 de junho sobre as coligações e candidatos em convenção nacional.