Título: STF suspende outra vez a venda do BEC
Autor: Juliano Basile e Maria Christina Carvalho
Fonte: Valor Econômico, 21/12/2005, Finanças, p. C10
Privatização Frustrada Ministro Marco Aurélio Mello concede nova liminar e leilão é remarcado para hoje
Em mais uma reviravolta no Supremo Tribunal Federal (STF), o leilão de privatização do Banco do Estado do Ceará (BEC) foi suspenso novamente ontem. O ministro Marco Aurélio Mello, relator de ação do Sindicato dos Empregados em Estabelecimentos do Estado do Ceará (Seeb) contra a venda do BEC, concedeu nova liminar vetando o leilão. O Banco Central recorreu, ontem mesmo, à presidente em exercício do STF, ministra Ellen Gracie. A expectativa era a de que a ministra permitisse a realização do leilão hoje. A nova decisão seria divulgada momentos antes do leilão de modo a evitar novas liminares impedindo a venda. O impedimento legal levou o Banco Central a adiar por duas vezes a abertura do leilão de venda das ações do BEC, ontem. O pregão estava inicialmente marcado para as 10 horas, na Bolsa de Valores de São Paulo (Bovespa). Tudo estava preparado: cordão de isolamento na entrada da Bovespa, que se mostrou inútil dada a inexistência de manifestantes; e as salas individuais para os executivos representantes dos quatro interessados - Bradesco, Itaú, Unibanco e GE Financial. As notícias da liminar levaram o BC a prorrogar a venda para as 15 horas, "para a maior segurança dos participantes", segundo nota divulgada. Como não houve uma decisão até o segundo horário marcado, o leilão foi novamente prorrogado, desta vez para hoje, às 16 horas. A liminar de Marco Aurélio provocou polêmica no Banco Central, pois os onze ministros do STF haviam permitido a venda no julgamento de ação do PCdoB, no último dia 14. Na ocasião, oito ministros foram favoráveis à administração das contas dos servidores públicos do Ceará pelo banco comprador do BEC. Ellen Gracie esteve entre esses oito ministros que não viram empecilhos para a privatização. Apenas três ministros - Marco Aurélio, Carlos Ayres Britto e Sepúlveda Pertence - foram contrários à alienação da administração desses ativos por entenderem que a Constituição restringe o controle do caixa dos estados a bancos oficiais. Com o placar de oito a três, o BC acreditou, na semana passada, que poderia, enfim, efetuar o leilão. Mas, na manhã de ontem, chegou a notícia de que Marco Aurélio concedera nova liminar. Dessa vez, o ministro alegou que houve o descumprimento de uma questão formal dentro do Superior Tribunal Federal. Marco Aurélio contestou o fato de o presidente do Supremo, ministro Nelson Jobim, ter autorizado o leilão, em 13 de outubro passado. Jobim recebeu um recurso do BC para liberar a venda do BEC momentos antes do início do leilão. No recurso, o BC contestava liminar anterior dada por Marco Aurélio contra a venda do banco cearense. Naquela liminar, o ministro vetou a venda sob a alegação de que não era possível transferir para bancos privados ativos do caixa do governo do estado. Jobim tomou, então, uma decisão dúbia. Ele permitiu a ocorrência do leilão, desde que não fosse transferido o direito de administrar os ativos dos funcionários públicos do Ceará. Como a administração do dinheiro dos servidores é o grande atrativo do leilão, o BC resolveu adiá-lo. Na nova liminar, Marco Aurélio contestou a atuação do presidente do STF. Ele disse que Jobim, como presidente do Supremo, deveria ter distribuído o recurso entre os demais ministros, e não julgado. Essa distribuição está prevista no Regimento Interno do Supremo, alegou o ministro Marco Aurélio. Com base nessa formalidade, Marco Aurélio derrubou a liminar dada por Jobim. E, sem a liminar de Jobim, a venda do BEC ficou novamente suspensa. Ellen Gracie orientou os seus assessores a formularem uma nova decisão sobre o caso. Mas, evitou a divulgação do teor de sua decisão na noite de ontem. estado. A tendência é que o leilão seja liberado pela presidente do STF hoje pela manhã. A nota divulgada pelo BC na tarde de ontem, assinada pelo diretor Antonio Gustavo Matos do Vale, após a suspensão da segunda tentativa de venda, foi bem cuidadosa. A nota fala que o BC está ciente da Reclamação 3.877 do STF e do recursos conjunto da Procuradoria-geral do BC e Advocacia-Geral da União.