Título: STF quer novos ministros engajados em reforma
Autor: Juliano Basile
Fonte: Valor Econômico, 16/01/2006, Brasil, p. A4

Justiça Corte pretende fortalecer controle sobre decisões de instâncias inferiores

Os novos indicados para o Supremo Tribunal Federal (STF) terão de se comprometer com um processo de reformulação da Corte. Os atuais ministros estão trabalhando para fortalecer o controle do STF sobre as decisões de instâncias inferiores da Justiça. A expectativa é que os futuros indicados se incluam no grupo e trabalhem para o fortalecimento do controle constitucional. O controle constitucional é um mecanismo que dá ao STF o poder de orientar os demais tribunais do país sobre como decidir em determinadas questões. O assunto é importante para governo, bancos e empresas, pois o controle constitucional permite a aceleração do resultado de disputas econômicas. Em vez de a empresa esperar anos até o seu processo subir para o STF, o tribunal se antecipa e dá uma decisão que se aplica a ela e a seus concorrentes logo na 1ª instância da Justiça. Esse mecanismo é positivo para o governo, pois contribui para a reforma do Judiciário, uma das principais bandeiras do ministro da Justiça, Márcio Thomaz Bastos. Para as empresas e bancos, o controle constitucional traz o seguinte recado: não adianta mais adiar um processo na Justiça, já que o STF pode decidir a questão de imediato. Por outro lado, as empresas terão a certeza de que a decisão vale para todo o setor em que atuam. O Supremo tomou uma decisão revolucionária a favor do controle constitucional numa de suas últimas sessões, em dezembro. Os ministros decidiram, por unanimidade, que é possível o efeito vinculante num tipo de ação criada exclusivamente para tornar mais ágil a tramitação de processos: a Argüição por Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF). A ADPF é proposta diretamente no Supremo quando os juízes estão dando decisões diferentes sobre um mesmo tema. O objetivo é, com a decisão do STF, definir uma única orientação para todo o país. Com a aceitação do efeito vinculante para a ADPF, foi fechado um ciclo. Agora, existe o controle do Supremo sobre os demais tribunais nos três tipos de ação em que se pode pular instâncias e recorrer diretamente ao STF: a ADPF, as ações diretas de inconstitucionalidade (Adin) e declaratória da constitucionalidade (ADC). Diante desse novo cenário, o STF está alterando o sistema de votação - uma segunda revolução no tribunal. Como os julgamentos vão orientar milhares de processos, os atuais ministros estão permitindo que todos os interessados se manifestem. "Se a decisão vai afetar a todos, todos devem ter o direito de participar", explicou ao Valor o ministro Gilmar Mendes. As manifestações eram, antes, restritas às partes do processo (autor e réu da ação). Agora, o Supremo está permitindo que todos os interessados participem nessas ações em que será aplicado o efeito vinculante. "Tenho a impressão de que a institucionalização desse procedimento vai gerar um tipo de organização social dos mais diversos interesses", arriscou Mendes. O ministro acredita que associações, entidades de classe, igrejas e movimentos sociais deverão se organizar para acompanhar o dia-a-dia do STF e pedirão a palavra sempre que o caso for de seu interesse. Hoje, só os tributaristas possuem esse tipo de organização. Quando vêem que há um caso de seu interesse no Supremo, eles designam equipes específicas para tentar garantir uma vitória das empresas. Agora, a prática deverá se expandir. Essas mudanças que começaram a ser adotadas em 2005 já vêm obtendo resultados importantes. No balanço do ano, o presidente do STF, Nelson Jobim, constatou que em apenas 50 julgamentos, o Supremo conseguiu repercutir 53% do total de processos. Um recorde, já que o tribunal julgou 98,5 mil processos em 2005. A partir desse resultado, a idéia é expandir o controle para o tipo de ação mais freqüente do STF: os recursos extraordinários. São processos comuns que sobem de instância a instância até chegar à Corte. Demoram em média 12 anos para serem resolvidos. Questões econômicas importantes ficam "presas" nessa média. O aumento da Cofins no ajuste fiscal de 1998, por exemplo, foi decidido em 2005. A maior parte das ações de companhias aéreas por perdas na segunda metade dos anos 80 aguarda solução. O STF já decidiu o caso Transbrasil, mas, como não havia efeito vinculante, a Varig, a Vasp e a TAM podem sofrer um resultado diverso. A aprovação do efeito vinculante em recurso extraordinário depende da aprovação de um projeto de lei pelo Congresso. Enquanto existem apenas 11 ADCs, 86 ADPFs e as Adins estão na casa das 3,6 mil, os recursos extraordinários já ultrapassaram 460 mil processos.