Título: Operadoras de telefonia fixa criticam contratos
Autor: Heloisa Magalhães
Fonte: Valor Econômico, 23/12/2005, Brasil, p. A2

As concessionárias de telefonia fixa vinham evitando por cautela qualquer crítica quanto ao conteúdo dos novos contratos de concessão que vão vigorar pelos próximos 20 anos, mas ontem partiram para o ataque. O que provocou maiores reclamações foi o fato de a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) ter incluído nos contratos condições que não haviam sido discutidas. Os representantes das empresas assinaram com ressalvas a renovação dos contratos na sede da agência. Telemar e Brasil Telecom protocolaram documentos com suas ressalvas. A Telefônica, por sua vez, protocolou ontem de manhã manifestação de divergência relação às alterações introduzidas no contrato. Um dos problemas foi a solicitação incluída nos contratos a pedido do Ministério das Comunicações para que as concessões só possam ser utilizadas para serviços de voz. Outros serviços, como os de dados, estão fora da concessão. Isso já está previsto da Lei Geral de Telecomunicações e no artigo 222 da Constituição. O presidente da Brasil Telecom, Ricardo Knoepfelmacher, criticou a base de cálculo de 2% da receita líquida da operadora para a cobrança do pagamento da concessão. Questionou, ainda, a nova decisão de não mais deduzir os recursos destinados ao Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações (Fust) e Fundo de Fiscalização das Telecomunicações (Fistel). Por sua vez, o presidente da Telemar, Ronaldo Iabrudi, fez uma ressalva na hora da assinatura do contrato. Criticou o Acesso Individual Classe Especial (Aice), serviço de telefonia pré-pago, e a isenção de cobrança das ligações de até três segundos. Avaliou que 2 milhões de residências irão deixar o atual plano básico e migrar para o Aice, e com isso as perdas podem chegar a R$ 3 bilhões. Durante a cerimônia de assinatura, a advogada da Associação Brasileira de Defesa do Consumidor Pro Teste, Flávia Lefevre Guimarães, anunciou que a entidade vai recorrer à Justiça para anular a assinatura dos contratos. Segundo ela, a medida é prejudicial ao consumidor, porque gera um aumento de custo de 5% ao ano, acima da inflação, no caso da assinatura básica. O presidente da Anatel, Plínio Aguiar, por sua vez, disse que as empresas estão no direito de recorrer à Justiça, mas afirmou que o Aice não traz o risco de desequilíbrio econômico-financeiro das companhias: "Se elas provarem, têm direito à revisão", disse Aguiar. (Com FolhaNews, de Brasília)