Título: Palocci descarta mudança na LRF
Autor: Rodrigo Bittar e Mônica Izaguirre
Fonte: Valor Econômico, 18/11/2004, Política, p. A-6

O ministro da Fazenda, Antonio Palocci, descartou ontem qualquer possibilidade de o governo federal renegociar as dívidas dos Estados e municípios com a União, ou mexer nesses contratos para trocar índices, por exemplo. Antes de participar de um seminário nacional sobre questões tributárias e fiscais, promovido pela Ação Empresarial, o ministro declarou que mudanças nessas regras poderiam comprometer o "crescimento vigoroso" pelo qual passa o país, pois um de seus alicerces seria o rigor fiscal determinado pelos contratos vigentes. O secretário-executivo do Ministério da Fazenda, Bernard Appy, reiterou que o governo não cogita modificação nos termos das regras atuais. Palocci considera ineficaz discutir a questão da dívida em torno do seu índice de correção, conforme reivindica uma parte de governadores e prefeitos que querem a renegociação dos contratos: "Os indicadores mudam a cada ano", ressaltou o ministro. "Em 2002, o IGP-M foi maior que o IPCA, em 2003 inverteu e o IPCA foi maior que o IGP-M. Neste ano, inverteu de novo. Talvez no ano que vem inverta de novo. Nós vamos cair naquilo que o (economista e ex-ministro da Fazenda) Mário Henrique Simonsen chamava de ´maldição dos números´. Se você tem um problema, você muda de indicador e, aí, o indicador muda também, e você não muda nada", ressaltou. Segundo o ministro, o mais importante neste momento é garantir que o crescimento econômico fortaleça as finanças de todos os níveis de governo e permita promover "as mudanças para consolidar a tributação e um ordenamento dos orçamentos para que governadores, prefeitos e o governo federal desenvolvam seus projetos". Palocci acredita que se for feita uma análise comparativa entre os custos dos compromissos da União e os encargos de Estados e municípios vai ficar claro que a União assumiu a dívida e paga custos maiores do que os Estados e municípios pagam em seus contratos. "Esses contratos são benéficos para quem os fez. Modificá-los poderia afetar o equilíbrio federativo", argumentou. O governador do Rio Grande do Sul, Germano Rigotto, defendeu, no mesmo seminário, alterações na base de cálculo do limite de comprometimento das receitas dos Estados com pagamentos de dívida à União. No seu entendimento, essa é a melhor alternativa à renegociação das dívidas, em relação à qual ele disse ser contrário. Por ocasião do último refinanciamento de dívidas pelo Tesouro, ficou estabelecido que os Estados poderiam comprometer até 13% de sua receita líquida real com o respectivo pagamento. A alternativa defendida por Rigotto não implicaria mexer na Lei de Responsabilidade Fiscal nem nos contratos de refinanciamento de dívida individualmente. Bastaria, segundo um especialista consultado pelo Valor, alterar a lei que autorizou os refinanciamentos. O governo de São Paulo é outro que rejeita a idéia de renegociação dos contratos com a União e qualquer alteração na LRF, informou o secretário de Fazenda, Eduardo Guardia, que representou o governador Geraldo Alckmin no seminário. São Paulo também está na lista dos mais endividados. Diferente do gaúcho, no entanto, o governo paulista não está preocupado com o volume de pagamentos à União e sim com o limite de endividamento líquido do Estado, relativamente a sua receita corrente líquida. A resolução do Senado que definiu o prazo de 15 anos para enquadramento, com limites intermediários anuais decrescentes, foi republicada no final de 2002. Com isso, defendeu Guardia, a data de partida, que seria inicialmente 2001, mudou para dezembro de 2002. Se a referência for 2002, o limite de endividamento aplicável ao Estado no final de 2004 é de 2,23 vezes a RCL, nível já conseguido, diz Guardia. Já o prefeito eleito de São Paulo, José Serra, repeliu a iniciativa da prefeita Marta Suplicy de tentar um prolongamento dos prazos para o enquadramento da cidade na LRF, no próximo ano. "O que me preocupa é a situação a curto prazo, o déficit. A colaboração que a prefeita pode dar é deixar a cidade em ordem. Se deixar serviços paralisados, é dívida que está sendo gerada para o ano que vem. É preciso separar a questão da dívida da questão do déficit", afirmou o prefeito.