Título: Servidores contestam arrocho
Autor: Nobre, Letícia
Fonte: Correio Braziliense, 14/05/2010, Política, p. 11

Advogado-geral da União diz que empregados do setor público em áreas essenciais não podem fazer greve. Lula manda cortar o ponto

Greve em funções essenciais é abusiva, portanto, proibida Luís Inácio Adams, advogado-geral da União

A decisão do governo de arrochar Orçamento da União deste ano em mais R$ 10 bilhões, sob o argumento de que é preciso reduzir o ritmo de crescimento da economia, só fez aumentar o mau humor dos servidores públicos. Para eles, não há nada que justifique a ordem do presidente Lula de impedir reajustes salariais nos próximos meses. Por isso, vão aumentar a pressão dos movimentos grevistas, até que os pleitos, que incluem a reestruturação de carreiras, sejam atendidos.

Ciente da radicalização à vista, Lula montou a sua tropa de choque para atropelar os servidores, liderada pelo advogado-geral da União, Luís Inácio Adams. Ontem, ele recomendou que todos os órgãos do Executivo façam uma lista das atividades que consideram essenciais. O objetivo é limitar os grupos que não poderão cruzar os braços. Greve em funções essenciais é abusiva, portanto, proibida. São áreas que têm de ser preservadas integralmente, para atender o objetivo de preservação do bem público e do direito da sociedade, afirmou.

A medida foi tomada depois que o Superior Tribunal de Justiça (STJ) determinou, na quarta-feira, a volta ao trabalho dos profissionais que atuam nas áreas de fiscalização e de licenciamento ambiental no Ibama, Ministério de Meio Ambiente, Instituto Chico Mendes e Serviço Florestal Brasileiro. A maioria dos ministros da Primeira Seção do Tribunal considerou ilegal o interrupção dessas atividades e fixou multa diária de R$ 100 mil aos dois sindicatos dos servidores se houver descumprimento. O julgamento foi uma resposta ao recurso da Associação dos Servidores do Ibama (Ibama) à liminar concedida pelo ministro Benedito Gonçalves, uma semana antes.

Limites Na visão de Adams, o entendimento os ministros do STJ, no caso da carreira do meio ambiente, não dará direito a greves nessas áreas, mesmo com a manutenção em atividade de 30% dos servidores, como permite a legislação trabalhista do setor privado. Hoje, o setor público para mais do que a iniciativa privada. Nos acordos privados, houve um amadurecimento da discussão trabalhista detalhou, apesar de negar que a AGU tenha a intenção de coibir as paralisações.

Ele ponderou que a limitação fará com que o movimento sindicalista avalie melhor antes de suspender o trabalho. Começar uma greve passa a exigir mais responsabilidade, disse. E foi claro nas possíveis punições: O desconto dos dias ausentes vai acontecer para todos que abusarem do direito de greve, e ainda poderão sofrer sanções administrativas.

Para Josemilton Costa, secretário-geral da Confederação dos Trabalhadores no Serviço Público Federal (Condsef), entidade que representa cerca de 85% das categorias ligadas ao Executivo, a AGU não deve se envolver no debate entre os servidores, a Justiça e aos sindicatos. Damos satisfação ao STJ e vamos cumprir sua determinação. Estamos estudando uma escala para que 30% dos serviços essenciais sejam mantidos. Esse acerto é entre os órgãos. Ele garantiu que as greves nos demais setores do meio ambiente e em outros seis órgãos ficarão mais intensas. Não vamos baixar a guardar. Queremos ser ouvidos, assinalou.

Inconstitucional O advogado do Sindicato dos Servidores Federais no Distrito Federal (Sindsep-DF), Ulisses Borges de Resende, afirmou que a posição de Adams é precipitada. Ele está querendo antecipar o acórdão (decisão dos ministros do STJ), que ainda não foi publicado. A Constituição permite fazer greve mesmo em setores essenciais. Se a Primeira Turma definiu diferente, será inconstitucional, salientou.

Resende também criticou a postura contrária às manifestações. Para mim, a greve tem que ser exercida como um instrumento de pressão, frisou. O advogado do Sindsep-DF sustentou ainda que a intransigência do governo é a maior motivação para as greves e avaliou que declarações como a do advogado da União tendem a piorar o impasse. Essa conduta (de Adams) não condiz com a posição conciliadora que a Justiça do Trabalho gerou em décadas, emendou.

Segundo a assessoria de imprensa do Ministério do Meio Ambiente, o ponto dos funcionários que ficaram parados por 30 dias não será cortado. Já o pagamento da multa diária de R$ 100 mil é assunto divergente. Adams afirmou que a punição será cobrada retroativamente a 3 de maio, quando foi concedida a liminar exigindo a volta ao trabalho. O advogado do Sindsep-DF afirmou que a decisão da última quarta-feira derrubou a liminar e, por isso, só haverá a punição se os funcionários descumprirem a ordem judicial daqui para a frente.

Concurso para 100 vagas

A proximidade do impedimento eleitoral para a nomeação de servidores aprovados em concurso homologados depois de 2 de julho tem feito o governo lançar seleções com prazos curtíssimos entre as etapas. Ontem, após duas semanas da autorização, o Ministério da Pesca divulgou as regras e abriu as inscrições do processo seletivo que vai preencher 100 vagas. As avaliações serão aplicadas daqui a menos de um mês, em 12 e 13 de junho, em todas as capitais e em Brasília.

A corrida contra o relógio contraria o Decreto nº 6.944, de 2009, que determina um prazo de pelo menos 60 dias entre a publicação do edital e as provas. Como consequência da pressa, os candidatos farão somente provas objetivas de português, raciocínio lógico quantitativo, noções de informática, noções de direito administrativo e constitucional e conhecimentos específicos. O resultado final dos exames está programado para 28 de junho.

Das chances, 70 estão distribuídas entre os graduados em engenharia ou qualquer formação, no caso do cargo para analista técnico-administrativo. Quem completou o nível médio concorre a 30 vagas de agente administrativo. Os salários iniciais vão de R$ 2.131,43 a R$ 3.156,55, dependendo da escolaridade.

As inscrições pode ser feitas pelo endereço eletrônico www.fec.uff.br e custam entre R$ 60 e R$ 70. Candidatos que fazem parte do Cadastro Único para Programas Sociais do Governo (CadÚnico) ou que tenham renda familiar mensal inferior a três salários mínimos podem pedir isenção dessa taxa. (LN)

Caixa decide refazer provas

O Cespe vai reaplicar, em 23 de maio, as provas do concurso da Caixa Econômica Federal para técnico bancário nas duas universidades onde houve tumulto no último domingo. Apesar da convocação de 42.985 inscritos, a organizadora deixou de fora os 4.096 candidatos que, por engano, foram para as Faculdades Metropolitanas Unidas (FMU), em São Paulo, e para a Universidade Veiga de Almeida (UVA), no Rio de Janeiro. O cargo exige nível médio e oferece salário de R$ 1.452.

A limitação foi condenada pela diretora-executiva da Associação Nacional de Proteção e Apoio ao Concurso (Anpac), Maria Thereza Sombra. Realizar uma nova prova é inviável, pois causará incertezas tanto para quem já realizou quanto para quem vai realizar, afirmou.

A empresa contratada pela Caixa para selecionar os futuros servidores se isentou de qualquer responsabilidade diante do ocorrido. Em nota, o Cespe explicou o procedimento de conferência do local de prova e citou o edital para justificar sua posição. São de responsabilidade exclusiva do candidato a identificação correta do local de realização das provas e o comparecimento no horário determinado. O Cespe disse, ainda, que fará denúncia à Polícia Federal para a apuração da responsabilidade dos fatos ocorridos. Como prova, usará fotografias, vídeos e depoimentos de testemunhas.

Diante disso, a Anpac recomendou que os candidatos que se sentirem lesados procurem o Ministério Público Federal para denunciar o que considera ser uma irregularidade. O correto seria anular todo o processo para preservar o princípio de isonomia, disse Maria Thereza. O órgão no Rio de Janeiro já instaurou um procedimento administrativo e solicitou informações ao Cespe para avaliar o caso.(LN)

SUBSTITUIÇÃO DE TERCEIRIZADOS O Ministério do Turismo e o Instituto Brasileiro de Turismo (Embratur) terão até novembro para divulgar as regras de seleção para o preenchimento de 196 vagas para níveis médio e superior. Das chances, 114 são para substituir 112 postos de trabalho terceirizado que estão em desacordo com a legislação no ministério: 99 de agente administrativo (nível médio) e 13 distribuídos entre administradores, contadores e engenheiros. Esses cargos pertencem ao Plano Geral de Cargos do Poder Executivo (PGPE), que tem remuneração entre R$ 2.067 e R$ 2.643. Na Embratur, os nomeados ocuparão as funções de agente administrativo (quatro), técnico especializado (35), administrador (cinco), economista (cinco) e técnico em comunicação social (cinco). Nesse caso, os salários vão de R$ 1.929 a R$ 3.748. (LN)