Título: Senado conclui votação da reforma do Judiciário
Autor: Henrique Gomes Batista
Fonte: Valor Econômico, 18/11/2004, Especial, p. A-12

O Senado concluiu, ontem, a votação da reforma do Judiciário, que tramitava no Congresso há 12 anos. Os senadores votaram os destaques que faltavam na proposta de emenda constitucional (PEC) e, através de um acordo de líderes, votaram toda a reforma também em segundo turno. A promulgação do texto será marcada para breve, em uma sessão solene com os presidentes dos tribunais e autoridades do Judiciário. Foram aprovados todos os pontos polêmicos, como o Conselho Nacional de Justiça - o chamado controle externo do Judiciário -, a súmula vinculante, a criação de defensorias públicas com autonomia orçamentária e administrativa e o fim do recesso forense de 60 dias por ano. "Liguei para o presidente (do Supremo Tribunal Federal), ministro Nelson Jobim e vamos marcar uma sessão solene para a promulgação da reforma", afirmou o presidente do Senado, José Sarney (PMDB-AP). As principais mudanças já podem ser promulgadas e apenas uma pequena parte da reforma, como os pontos menos polêmicos e de alcance secundário, voltam a Câmara. O governo conseguiu aprovar os cinco pontos que considerava prioritários: o Conselho Nacional de Justiça, a federalização dos crimes contra os direitos humanos, a autonomia das defensorias públicas, a uniformização dos critérios para seleção de juízes e a quarentena de três anos para que ex-magistrados possam atuar como advogados nas cortes onde antes julgavam. "A aprovação da reforma do Judiciário marca um salto de qualidade no história do Brasil e abre um porta para outras mudanças, como nos códigos de processo", afirmou o ministro da Justiça, Márcio Thomaz Bastos. O líder do governo no Senado também comemorou o resultado - que contrasta com a paralisia da Câmara. O relator da reforma, senador José Jorge (PFL-PE), lembrou que o Senado conseguiu concluir uma reforma que ficou muitos anos em tramitação e que traz conseqüências para toda a população. "Foi uma vitória de todo o Senado", afirmou. Ontem, na última votação dos destaques, os juízes federais saíram em vantagem. O único ponto modificado em relação ao relatório que saiu da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) manteve a atual composição dos Tribunais Regionais Eleitorais (TREs). A proposta de José Jorge aumentaria para dois a representação dos juízes federais na corte eleitoral, substituindo uma vaga ocupada hoje por um desembargador estadual. Após debates entre os senadores, voltou na reforma a composição atual dos tribunais. "Os Estados estão perdendo força política para a União", afirmou o senador Marco Maciel (PFL-PE), contrário a ampliação da participação de mais um magistrado federal entre os sete juízes de cada TRE. Para alguns especialistas, a manutenção da atual composição dos TREs pode representar uma força maior dos políticos como senadores e governadores, já que eles normalmente possuem mais ligações com o Judiciário estadual do que com o federal. No Judiciário, a aprovação final da reforma foi esperada. Alguns magistrados já começam a se agilizar para começar a promover as mudanças trazidas com a reforma, como o fim do recesso forense e a criação do Conselho Nacional de Justiça. Nos bastidores dos tribunais, já começam as discussões para os nomes que farão o controle externo da Justiça. "O Conselho Nacional de Justiça foi uma vitória estrondosa para os advogados", afirmou o presidente da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Roberto Busato. Os deputados já estão prontos para analisar as sobras da reforma do Judiciário. Desde o início do ano existe uma Comissão Especial da Reforma do Judiciário em funcionamento, criada exclusivamente, para aguardar o retorno da PEC que está no Senado e analisar projetos de lei que alteram os códigos de processo.