Título: Governo sai vitorioso na aprovação dos destaques
Autor: Henrique Gomes Batista, Thiago Vitale Jayme e Fern
Fonte: Valor Econômico, 18/11/2004, Legislação & tributos, p. E-1

O painel eletrônico do plenário do Senado marcava 19h06 quando o secretário especial da Reforma do Judiciário, Sérgio Renault, telefonou para o celular do ministro da Justiça Márcio Thomaz Bastos, em viagem ao Acre. Renault avisou ao ministro o resultado da votação da reforma do Judiciário e o informou que não só o governo conseguira aprovar o texto em primeiro turno como um acordo entre os líderes propiciou a votação do segundo turno da emenda constitucional. O ministro da Justiça respondeu ao secretário: "Vamos comemorar! Você comemora aí e eu comemoro aqui!" O motivo da comemoração do governo federal é claro. No saldo de vencedores e perdedores da reforma do Judiciário é inegável sua enorme vitória. O presidente Luiz Inácio Lula da Silva se tornará o ocupante do Palácio do Planalto com o maior número de indicações de ministros aos tribunais superiores. No total, serão 21 - 12 no Tribunal Superior do Trabalho (TST), cinco no Superior Tribunal de Justiça (STJ) e quatro no Supremo Tribunal Federal (STF). A emenda constitucional da reforma do Judiciário aumenta em dez o número de ministros do TST. A corte tem hoje 17 integrantes e passará a ter 27. Todos serão indicados por Lula depois da escolha de listas tríplices pelo plenário do TST. O aumento do TST faz parte da parcela da emenda constitucional já pronta para a sanção presidencial, sem a necessidade de ser remetida à Câmara dos Deputados para uma nova análise. Antes mesmo de a reforma do Judiciário ser promulgada, as entidades e órgão judiciais já se preparam para a adequação ao novo texto constitucional. Elas sofrerão profundas mudanças assim que o novo texto da Constituição entrar em vigor. De imediato, as novidades afetam todo o Poder Judiciário, desde os servidores - com o fim do recesso forense - até a atuação dos grandes nomes do direito no Brasil, que sonham em ser indicados a uma vaga no Conselho Nacional de Justiça - o órgão que será responsável pelo controle externo. De imediato, os tribunais terão de pensar como serão os trabalhos durante os meses de janeiro e julho. Isso porque a reforma aprovada extingue o recesso forense. Agora, as férias nas cortes brasileiras não serão mais fixas e os serviços não serão mais interrompidos, como ocorre hoje, em que são mantidos apenas serviços emergenciais . Também a partir da promulgação da reforma começará a valer o prazo de 180 dias para a composição e criação dos conselhos nacionais de Justiça e do Ministério Público, órgãos responsáveis pelo controle externo de tribunais e de procuradores. Nos bastidores dos tribunais, entretanto, a movimentação já é intensa. Mesmo os juízes que sempre forma contra o controle externo, de acordo com fontes ligadas a associações de magistrados, por temerem perda de poder, agora sonham em ocupar uma vaga no órgão que vai comandar 96 tribunais e 15 mil juízes. No Congresso, que vai indicar dois dos 15 membros do novo órgão, espera-se que o caso seja encerrado dentro das Comissões de Constituição e Justiça, porém isso ainda não está acertado. O presidente do STF, ministro Nelson Jobim, deverá começar a pressionar os outros órgãos para acelerar a escolha dos nomes. Há quem diga que ele planeje criar o conselho logo no primeiro trimestre do ano. Após o conselho ser formado, poderá criar um regimento próprio para sua atuação. Outras mudanças menores podem representar um problema: a distribuição total dos processos pode ser inviabilizada por falta de espaço e estrutura nos tribunais. O Judiciário paulista precisará encontrar uma solução para não ver o Palácio de Justiça vir abaixo. Um levantamento do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) constatou que as 700 toneladas dos 200 mil processos que aguardam distribuição serão demais para a estrutura do prédio. O mesmo risco pode ocorrer nos tribunais de alçada, onde há 350 mil processos aguardando distribuição. Ainda não está claro se o orçamento dos Estados para 2005 já estará adequado às novas normas aprovadas pela reforma. Pelo novo texto constitucional, as custas e os emolumentos passarão a ser do Judiciário e não mais do Estado, como ocorre hoje na maioria das unidades da federação. A modificação poderá trazer uma verba extraordinária ao Judiciário. Apenas na Justiça Federal, esse valor deverá ser algo próximo a R$ 40 milhões ao ano. A publicidade total das sessões administrativas dos tribunais brasileiros também deverá trazer profundas modificações nas administrações das cortes. A falta de acesso às decisões judiciais é uma reclamação até mesmo dos juízes que não fazem parte da corte especial - o seleto grupo de magistrados que comanda os tribunais. O Senado garantiu ontem também a inclusão da autonomia das defensorias públicas estaduais. O presidente da Associação Nacional dos Defensores Públicos (Anadep), Leopoldo Portela Junior, diz que a autonomia das defensorias da União e do Distrito Federal ainda dependerá de votação na Câmara. Em São Paulo, está em fase final um projeto de criação da defensoria pública paulista, que já tinha como pressuposto a aprovação da autonomia. Segundo Mariângela Sarrubo, procuradora-geral de assistência judiciária do Estado, uma das vantagens da autonomia será escapar das restrições que a Lei de Responsabilidade Fiscal impõe aos gastos do Executivo.