Título: Piso do RJ vale apenas para o setor privado
Autor: Daniel Rittner
Fonte: Valor Econômico, 26/01/2006, Brasil, p. A3

A proposta de aumento do piso salarial do Estado do Rio, em 13,33%, aprovada pela Assembléia Legislativa do Estado, não afetará as contas do governo, uma vez que o reajuste só vale para trabalhadores da iniciativa privada. De acordo com a subsecretária estadual de Administração e Reestruturação, Sheila Luci Abel de Mello, o aumento não se estende ao setor público porque o piso do Estado, hoje em R$ 450, já é superior ao mínimo fixado pelo governo federal. "A alteração do piso não vai impactar os limites para gastos de pessoal previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), já que não incide sobre o salário dos servidores", disse Sheila. De acordo com a LRF, o Estado não pode exceder em 49% os gastos com pagamento de servidores ativos, inativos e pensionistas. As novas faixas salariais foram negociadas com representantes do governo, dos patrões e dos empregados. A proposta patronal era de aumento de 7%, e a dos trabalhadores de 16%. Após intensas negociações, o índice de reajuste acabou sendo fixado em 13,33%. Dividida em seis categorias, a lei instituiu o valor do pagamento para profissões como as de trabalhadores do setor agrícola e florestas, em R$ 351,32, para empregadas domésticas, serventes e auxiliares de serviço geral, em R$ 369,45, entre outros. A maior faixa salarial, de R$ 422,72, será aplicada a trabalhadores de serviços de contabilidade e caixas, operadores de máquinas de contabilidade e de calcular, entre outros. Os novos valores começam a ser praticados neste mês e irão beneficiar 1,5 milhão de empregados. Deputados de partidos de oposição apresentaram emendas ao projeto de lei encaminhado pelo Executivo propondo que o reajuste fosse estendido aos funcionários do Estado, mas a proposta foi rejeitada pela maioria dos deputados da base do governo.