Título: PPP passa na CAE e oposição quer mudar fundo garantidor
Autor: Mônica Izaguirre
Fonte: Valor Econômico, 19/11/2004, Política, p. A-6

Quase sete meses depois de chegar da Câmara dos Deputados, o projeto de lei que institui normas para a contratação de parcerias público-privadas (PPPs) foi aprovado ontem pela Comissão de Assuntos Econômicos do Senado (CAE). O plano de aprovar o projeto ainda esta semana no plenário, porém, foi por água abaixo, com a transferência, para a próxima semana, da apreciação pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). A insistência dos líderes do PFL, José Agripino Maia (RN), e do PMDB, Renan Calheiros (AL), em reabrir a discussão de mérito não foi o único motivo do adiamento. Conforme o senador Rodolpho Tourinho (PFL-BA), mesmo os senadores que, como ele, ajudaram a construir o substitutivo do relator Valdir Raupp (PMDB-RO) ainda estão inseguros quanto à melhor forma a ser dada ao Fundo Garantidor das PPPs (FGP). O FGP é o fundo que garantirá os pagamentos devidos ao empreendedor privado, em caso de inadimplência do ente público contratante da parceria. "Tentamos uma solução melhor até ontem à noite, mas ainda não conseguimos", informou Tourinho. Como relator na CCJ, ele ficou encontrar, junto com a Procuradoria da Fazenda Nacional, uma saída que dê mais tranqüilidade ao setor privado, quanto à impossibilidade de os recursos do fundo serem alvo de qualquer contingenciamento de verbas. Diante do acordo firmado na reunião da última terça-feira entre representantes dos diversos partidos, a previsão era de que, logo após a votação na CAE, a CCJ se reuniria ainda ontem para votar o projeto. Mas PFL e PMDB reabriram a discussão de mérito inclusive sobre temas cujas divergências já se acreditavam superadas. A discussão sobre novas possíveis alterações no texto prosseguirá na CCJ, onde o senador Antonio Carlos Magalhães (PFL-BA) ficou de apresentar diversas emendas, cujo conteúdo ele não quis antecipar ontem. ACM pretendia apresentá-las ainda na CAE. Mas desistiu, diante de um apelo do senador Raupp. O senador José Agripino Maia avisou que, na CCJ, o PFL vai pedir vistas. Isso significa que, antes de estar pronto para ir ao plenário, o projeto das PPPs será discutido por, no mínimo, duas sessões da comissão. A primeira dessas sessões pode ser realizada já na próxima terça-feira. Com a demora maior nas comissões, a apreciação pelo plenário agora corre o risco de ter que esperar pela votação de medidas provisórias que chegarão da Câmara e que terão prioridade. Na CAE, o PFL reabriu o debate sobre uma das questões mais debatidas e que se acreditava superada: a forma de contabilizar as despesas futuras do setor público com PPPs já contratadas. Contrariando o acordo que havia sido firmado pelo senador Tourinho, representante do seu partido nas reuniões que serviram para construir o substitutivo do relator, o senador Paulo Octávio (PFL-DF) chegou a apresentar destaque propondo aprovação de emenda que caracteriza essas obrigações como dívida - e não como despesa de natureza continuada. Foi necessária a intervenção de Tourinho para convencer Octávio a retirar o destaque. Tourinho argumentou que, com as modificações negociadas e acatadas por Raupp, houve uma "blindagem" contra a possibilidade de que as PPPs venham a gerar "esqueletos fiscais". A principal delas é a limitação dos gastos públicos com PPPs a 1% da receita líquida anual do ente contratante. Nesse ponto, o substitutivo do relator chegou à sessão da CAE com um ajuste no que diz respeito aos Estados e Municípios. A análise do Tesouro Nacional sobre o enquadramento no limite de 1% será feita anualmente e não projeto a projeto. Na votação de ontem, foram aprovados dois destaques do senador Pedro Simon (PMDB-RS). Um deixa explícito a obrigatoriedade de as PPPs serem alvo de fiscalização dos tribunais de contas. Outro explicita que as penas previstas na legislação em caso de irregularidades nos contratos se estendem ao caso de PPPs.