Título: Indicação do titular da Super Receita não terá que passar pelo crivo do Senado
Autor: Thiago Vitale Jayme e Arnaldo Galvão
Fonte: Valor Econômico, 27/01/2006, Política, p. A5

O PT e aliados do governo trabalharam ontem na Câmara - e tiveram êxito - para dar ao presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, total liberdade na indicação do secretário da Receita Federal do Brasil (a Super Receita). Um destaque da bancada do PT votado em plenário, aprovado por 200 votos a 165, retirou do texto principal do projeto de lei que cria a Super Receita a obrigatoriedade para que a indicação da Presidência tenha que passar pelo crivo do Senado Federal. A Câmara só deverá concluir a votação do projeto na próxima semana, provavelmente quarta-feira. O texto ainda terá que ser analisado pelos senadores. O Senado deve retomar o texto original, que submete o indicado à sabatina.

Os deputados decidiram, ainda, rejeitar o destaque do ex-ministro Francisco Dornelles (PP-RJ) que obrigava o Executivo a indicar para o posto máximo da Super Receita um funcionário de carreira da Auditoria da Secretaria da Receita Federal. No caso de cargos comissionados prevaleceria a mesma regra, ou seja, a obrigatoriedade para os escolhidos serem do quadro. Por 198 a 178 votos, a emenda foi rejeitada, o que dá ainda mais autonomia ao presidente para escolher o super secretário. Os governistas derrubaram ainda outros seis destaques votados.

Na próxima semana, a Câmara retomará a votação de outros sete destaques. Um deles, de autoria do PFL, tenta reabrir o Refis dando novo prazo de inscrição até março deste ano. O objetivo central é atender a pressões de empresas e criar o Refis III, dando oportunidade às empresas de anteciparem as dívidas e se desligarem do programa de parcelamento. O governo trabalhará pela rejeição da emenda. Em outro destaque, o PFL vai tentar garantir ao empregador a possibilidade de pagar ao empregado gastos com transporte em dinheiro. A proposta do partido é evitar que os valores pagos a título de despesas com deslocamento sejam incorporadas à remuneração "para quaisquer efeitos". Os valores não poderiam, ainda, constar na base de incidência da contribuição ao INSS. A oposição deverá ainda se unir para tentar aprovar o destaque de autoria de Dornelles, que cria 1.200 cargos efetivos de procurador da Fazenda Nacional, que só poderão ser ocupados por integrantes da carreira. Apesar do volume de emendas apresentadas e dos destaques em votação, governo e oposição não discordam em relação ao mérito da proposta de criação da Super Receita, resultado da fusão das Secretarias da Receita e Previdenciária. O novo órgão foi criado por medida provisória, mas a oposição alegou que o tema era complexo e exigiria uma discussão mais aprofundada, via projeto de lei. A MP perdeu a validade e sequer foi votada. No dia 29 de dezembro de 2005, o governo editou um decreto presidencial sacramentando a fusão. Para o governo, a fusão vai reduzir a burocracia, facilitar a arrecadação e coibir com mais agilidade a sonegação e elisão fiscal. Pelo projeto, o produto da arrecadação da Super Receita será destinado, em caráter exclusivo, ao pagamento de benefícios do Regime Geral de Previdência Social e creditado no Fundo de Previdência Social da União.