Título: Sobrou pouco para os Estados
Autor: Mônica Izaguirre
Fonte: Valor Econômico, 30/01/2006, Brasil, p. A2

Definidos o novo salário mínimo e o reajuste da tabela de descontos do Imposto de Renda, o relator-geral da proposta orçamentária da União para 2006, deputado Carlito Merss (PT-SC), tem pela frente uma queda-de-braço com os governos estaduais. Praticamente todos fizeram seus orçamentos contando em receber, este ano, pelo menos o mesmo que tiveram no ano passado para compensações da Lei Kandir e fomento às exportações - o que soma R$ 5,2 bilhões. Porém, com o impacto dos dois reajustes, a receita disponível para atendimento de novas demandas ficou muito aquém desse valor. Conforme a consultoria de orçamento da Câmara, já considerando a reestimativa de arrecadação, o relator tinha cerca de R$ 10 bilhões para atender a demandas que implicam aumento de despesa corrente ou renúncia de receita típica, caso do IR. Só a quantia necessária para bancar o impacto do novo salário - contemplado apenas parcialmente no projeto do Executivo - consumiu R$ 5,6 bilhões desse teto. A decisão de reajustar a tabela do IR reduziu a margem de manobra de Merss em mais R$ 1 bilhão. Dos R$ 3,4 bilhões que sobraram, dificilmente tudo irá para compensações de perdas de ICMS sobre exportações de produtos primários e semi-elaborados, decorrentes da desoneração promovida pela Lei Kandir, a partir de fins de 1996. Um dos obstáculos é que o governo prometeu aos servidores federais que todos acabarão 2006 tendo recebido reajuste salarial pelo menos igual à inflação medida pelo IPCA nos quatro anos de mandato de Lula, estimada em 29%. Parte dos servidores já recebeu. Para contemplar os que ainda não tiveram os 29%, seria preciso reforçar em R$ 3,6 bilhões as dotações para pessoal, calcula a consultoria da Câmara. Há outras fortes pressões por aumento de gasto. O setor de saúde, por exemplo, está brigando por uma elevação do valor pago aos hospitais conveniados do Sistema Único de Saúde (SUS) por procedimentos de maior complexidade. Isso exigiria, segundo os consultores, mais R$ 1,5 bilhão. Há necessidade também de reforçar em R$ 1,1 bilhão as previsões de gasto com o Fundo de Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb), cuja criação foi aprovada em primeiro turno pela Câmara. O desgaste de ter que negociar todos os anos os valores das compensações da Lei Kandir não existiria se já estivesse regulamentado o artigo 91 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), cujo texto foi dado pela emenda constitucional 42, em 2003. O artigo prevê a edição de uma nova lei complementar, em substituição à Kandir. Nela, serão definidos critérios de cálculo do valor a ser repassado pela União e também o critério de rateio entre os Estados. Assim, em vez de negociado, o montante seria definido automaticamente, a partir da aplicação de uma fórmula matemática. O governo federal até hoje não enviou ao Congresso o projeto dessa nova lei. Os Estados, por sua vez, não foram capazes de chegar a um consenso que obrigasse o Planalto a enviá-lo. Pior para eles. Enquanto não houver regulamentação do artigo 91 do ADCT, o governo não é obrigado a colocar na proposta orçamentária da União recursos para compensações da Lei Kandir. A última modificação da Kandir, feita pela lei complementar 115, diz que a União deve entregar aos Estados o que estiver previsto em seu orçamento. Mas não estabelece um piso nem sequer a obrigação de fazer tal previsão orçamentária. Tanto que nos projetos originais de orçamento para 2005 e 2006 não foi incluído um centavo sequer para tal finalidade. No de 2005, o Congresso é que incluiu. Só à base de pressão política, o Ministério da Fazenda aceitou negociar um montante.

Mínimo e IR levam quase toda sobra do Orçamento

A Fazenda prefere uma mudança constitucional. Acha que regulamentar o artigo 91 do ADCT não necessariamente resolverá o problema dos exportadores, porque ele não faz vinculação direta dos recursos repassados pela União à devolução do ICMS pago pelas empresas ao adquirir insumos destinados a produzir mercadorias de exportação. O novo modelo proposto pelo ministério, em torno do qual as negociações estão paradas, prevê a vinculação, por intermédio de um fundo, que entregaria os recursos diretamente ao exportador. No modelo atual, "a União ressarce os Estados e ainda assim há acumulo de créditos tributários", reclama o secretário de Política Econômica, Bernard Appy, referindo-se à dificuldade que os exportadores têm de aproveitar créditos decorrentes da aquisição de insumos. Há dificuldade especialmente quando a matéria-prima é adquirida em Estado diferente daquele onde a empresa se localiza - situação nada incomum. O fisco estadual, que em tese deveria reconhecer o crédito, resiste em fazê-lo sob a alegação de que não pode devolver um imposto que não recebeu, por ter sido recolhido a outro Estado, no caso aquele onde foi feita a compra. Appy reconhece que tal distorção de fato ocorre. A raiz do problema, diz ele, está no atual sistema tributário, que manda recolher o ICMS ao Estado do vendedor da mercadoria e não ao Estado onde fica o comprador. "No dia em que tivermos o IVA (Imposto sobre Valor Agregado) e a tributação for toda no destino, esse problema acaba", diz o secretário. Afinal, o imposto sempre será recolhido ao mesmo Estado que deve devolvê-lo quando da venda do produto final ao exterior. Appy sabe que esse ainda é um sonho distante. Nem sobre a fase que precede o IVA, que é a da unificação das legislações e das alíquotas de ICMS, existe acordo. A Proposta de emenda constitucional da reforma tributária, que prevê a unificação, está parada na Câmara dos Deputados. Enquanto não se tem o IVA, é necessário fazer pelo menos alterações que evitem injustiça com Estados que exportam muito, mas que produzem pouco o insumo a suas exportações. Também é preciso considerar o comércio exterior como um todo, de modo a privilegiar o saldo comercial e não o volume bruto de exportações. Nesse ponto, um bom começo foi a adoção de critério de rateio diferente do da Lei Kandir para parte das compensações em 2005.