Título: Estados e municípios fecham ano com aumento de dívidas judiciais
Autor: Fernando Teixeira
Fonte: Valor Econômico, 01/02/2006, Legislação & Tributos, p. E1

Precatórios Crescimento é causado por redução de verbas para pagamento de decisões da Justiça

Marcado pelas primeiras inciativas coordenadas para a solução do problema dos precatórios no país, o ano de 2005 fechou com um quadro nada favorável para os credores judiciais, com dívidas crescentes e propostas paradas. Os três maiores Estados devedores do país - São Paulo, Paraná e Minas Gerais - acumulam uma dívida que pode chegar a R$ 36 bilhões, e o município de São Paulo começa a encostar nos primeiros colocados, com pendências estimadas oficialmente em R$ 5 bilhões. Mas os projetos que apontam uma saída para o problema, elaborados pelo presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Nelson Jobim, e pelo governador de São Paulo Geraldo Alckmin, estão parados. Apesar do volume grande de pagamentos de 2005 - quase R$ 2 bilhões - o governo de São Paulo fechou o ano com R$ 13 bilhões pendentes, sobretudo precatórios alimentares. A prefeitura de São Paulo galga posições no ranking desde 2003, quando parou de pagar parcelas de precatórios não-alimentares. A cidade enfrenta hoje uma guerra judicial contra centenas de processos pedindo o seqüestro de receitas e a intervenção do Estado. Já Minas Gerais vive uma curiosa situação de devedor não-assumido. O Estado tem uma fila de pendências de oito anos e, segundo a estimativa da seccional da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-MG) o estoque já chega a R$ 14 bilhões. O governo, no entanto, só assume R$ 3 bilhões. Em reunião realizada ontem com representantes do governo, o membro da comissão de precatórios da OAB mineira, José Alfredo Oliveira Baracho Júnior, discutiu saídas para a dívida e procurou uma explicação para as contas do governo. A diferença de quase cinco vezes deverá ser esclarecida apenas na semana que vem em uma reunião com diretores do Tesouro do Estado. Em São Paulo a OAB-SP também projeta uma dívida maior do que a estimada pelo Estado. Segundo o vice-presidente da comissão de precatórios da entidade, Felippo Scolari, apenas com precatórios alimentares a dívida atinge hoje R$ 9,25 bilhões - frente a R$ 7 bilhões dos dados oficiais. A dívida com precatórios alimentares vem também aumentando na composição do passivo do governo paulista ao longo dos anos, pois o Estado se mantêm em dia com as parcelas de precatórios não-alimentares mas vêm recorrentemente contingenciando as disposições orçamentárias para as dívidas alimentares. Pelo levantamento da Ordem, o governo libera menos de 40% do valor orçado pelo Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) para o pagamento de novos precatórios. Em 2005, da solicitação de R$ 706 milhões, foram pagos R$ 268 milhões. O resultado é o aumento constante da dívida, acrescida de juros e correção monetária. Segundo o procurador-geral do Estado de São Paulo, Elival da Silva Ramos, o governo pagou R$ 1,981 bilhão em 2005, dos quais R$ 340 milhões foram destinados a precatórios alimentares. O volume total de pagamentos, diz o procurador, não é pequeno - corresponde a cerca de 3% da receita líquida do Estado. O problema, segundo ele, é sua distribuição entre alimentares e não-alimentares. Isso ocorre, segundo Ramos, porque a moratória constitucional dos precatórios feita em 2000 foi mal feita e o Estado apenas adapta a disponibilidade de despesas à exigência da legislação. Para tentar preservar os precatórios alimentares, a Emenda Constitucional nº 30/00 parcelou apenas os créditos não-alimentares, cuja falta de pagamento das parcelas implica no seqüestro de rendas. Para evitar ter a conta corrente bloqueada, o Estado se manteve em dia com o pagamento das parcelas - destinou R$ 1,5 bilhão para elas em 2005. No Paraná, a inadimplência com precatórios é combinada com uma política mais tolerante de compensação tributária. O Estado tem uma dívida estimada hoje, segundo o governo, em R$ 9 bilhões. Segundo Luiz Ceschim, do departamento de cálculos da procuradoria local, os pagamentos são de R$ 120 milhões em precatórios alimentares, R$ 10 milhões em requisições de pequeno valor e R$ 100 milhões em compensação tributária - valores que, somados, chegam a 3% da receita líquida do Estado, diz. Segundo Ceschim, a grande dívida de precatórios do Estado é inflada por R$ 6 bilhões relativos a uma única disputa com construtores de um projeto da rede ferroviária do Estado. Na prefeitura de São Paulo, as pendências vêm se avolumando desde 2003, com uma proporção crescente de precatórios não-alimentares parcelados pela Emenda Constitucional nº 30/00. Da dívida total de R$ 5 bilhões, a OAB-SP estima que R$ 2 bilhões são alimentares. As novas pendências são sujeitas constitucionalmente ao seqüestro de rendas, que vinha sendo aceito pelo TJSP. A prefeitura hoje depende do Supremo para evitar bloqueios nas suas contas. Segundo Felippo Scolari, da OAB paulista, a prefeitura também já foi alvo de 200 pedidos de intervenção do governo do Estado por falta de pagamento dos créditos alimentares, dos quais cerca de 50 foram deferidos pelo TJSP. O Supremo, no entanto, é pacífico no entendimento contrário à intervenção por falta de pagamento de precatórios.