Título: Lei das Micro deve ser votada na próxima semana
Autor: Maria Lúcia Delgado e Thiago Vitale Jayme
Fonte: Valor Econômico, 02/02/2006, Política, p. A6

O temor da Receita Federal com o impacto das perdas de arrecadação das contribuições previdenciárias do setor de serviços, especialmente a construção civil, e a resistência em aceitar um novo Refis são os dois obstáculos à votação da Lei Geral das Micro e Pequenas Empresas. Para os parlamentares mais otimistas, o texto poderá ser votado somente na próxima semana. Os pessimistas acham inviável um acordo com a Receita antes de 15 dias. O relator da proposta, deputado Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR) aposta que o projeto será votado em breve por ter se transformado numa bandeira do presidente Luiz Inácio Lula da Silva e do PT, a despeito das restrições da área econômica. "A renúncia fiscal, teoricamente, é muito pequena perto da grandiosidade do projeto", disse o deputado. Após ter participado ontem de reuniões com o secretário-executivo do Ministério da Fazenda, Bernard Appy, e com o secretário da Receita Federal, Jorge Rachid, o relator do projeto já aponta uma solução: a elevação da alíquota do Simples Nacional para os setores de prestação de serviço. A alíquota inicial do setor (para receita bruta de até R$ 60 mil), que no projeto foi estabelecida em 6%, poderia saltar para 7%. A alegação do governo é que em determinados setores, como na construção civil, o volume de mão de obra é expressivo. "Podemos aumentar a alíquota para a construção civil e novos setores de serviço incluídos no projeto, jogando o aumento percentual todo para a Previdência. Aí batemos o martelo", opinou Hauly. Na partilha tributária, pela tabela atual do projeto, na incidência da alíquota de 6%, 2,39% seriam destinados ao INSS. A Receita Federal sugeriu que a tributação previdenciária fosse diferenciada pela folha. para esses setores específicos. "No setor de serviços poderíamos unificar sete impostos e deixar a contribuição previdenciária à parte", disse o líder do PT, Henrique Fontana (RS). Diante dos impasses, o presidente da Câmara, Aldo Rebelo, determinou que o projeto retorne à comissão especial para análise das emendas. "Senão vai virar uma guerra no plenário em defesa dos setores de serviços", explicou Fontana. O relator pretende analisar as emendas e novas propostas em no máximo três dias, deixando o texto pronto para análise do plenário na próxima semana. O Simples Nacional, que será criado com a nova legislação, permite que as micro e pequenas empresas paguem de forma simplificada oito impostos, incluindo a contribuição previdenciária. O recolhimento mensal, num único documento, vai reunir Imposto de Renda, IPI, Contribuição Social sobre Lucro Líquido, Cofins, PIS/Pasep, contribuição previdenciária, ICMS, ISS e contribuição para entidades privadas de serviço social e formação profissional. A renúncia fiscal com a implantação do Simples Nacional é de aproximadamente R$ 6 bilhões. (MLD)