Título: Boas intenções e um mau acordo com a Argentina
Autor:
Fonte: Valor Econômico, 07/02/2006, Opinião, p. A10

Conceitualmente, o Mecanismo de Adaptação Competitiva (MAC), criado por Brasil e Argentina, é uma aberração em uma união aduaneira e uma pedra no caminho para seu avanço. Seu objetivo, no entanto, foi o de saciar a sede argentina por proteção comercial. Para o governo Lula, a criação das salvaguardas, uma obsessão da Argentina há mais de um ano, foi pelo menos a possibilidade de estabelecer regras para as sucessivas medidas unilaterais desfechadas contra os produtos brasileiros. É possível entender a intenção política deste acordo, mas é preciso chamar um recuo de recuo. Qualificá-lo de um mecanismo que permitirá a expansão ordenada do comércio, como fizeram membros do governo brasileiro, é um engano. Os 29 artigos e três anexos que regem o MAC são melhores que as propostas indecorosas feitas pelos negociadores argentinos. Na prática, o governo Kirchner poderá continuar adotando medidas unilaterais em poucos dias, se invocar a "existência de uma situação de urgência", como estabelece o artigo 19. As negociações se deram no campo das exigências argentinas e, em conseqüência, se conseguiu arrancar do Brasil concessões importantes. O prazo ideal de vigência da adoção das salvaguardas, segundo empresários brasileiros, seria de um ano, mas este se tornou o prazo mínimo de duração, que poderá estender-se por até quatro anos. Para a consideração de "dano importante", que justifica o pedido de salvaguardas, será levada em conta a venda de produtos concorrentes ou "similares", o que abre importantes brechas para tornar mais abrangente a lista de produtos cujo comércio se pretende cercear. Além disso, empresários brasileiros pretendiam impedir o uso de medidas antidumping por parte do governo argentino, mas o acordo contemplou essa possibilidade, além da imposição de quotas, o principal instrumento do acordo. É facultada a possibilidade de "outras ações ou medidas" para reduzir os efeitos do aumento de importações. E o governo argentino poderá se basear em informações confidenciais, que não precisa divulgar, nas negociações. Não resta dúvida de que o governo brasileiro também obteve concessões que permitem disciplinar em parte o protecionismo potencial da Argentina. As consultas tornaram-se obrigatórias e parte imprescindível do MAC. Até agora, as consultas entre empresários dos dois países ocorriam em paralelo, sob pressão de ameaça de uma medida unilateral por parte do governo argentino. Foram criados obstáculos para que uma vez estabelecida a proteção, ela se perpetue. Os setores protegidos não poderão pleitear novas medidas no mesmo sentido durante dois anos. E, mais importante, foi constituído um Grupo de Especialistas, com três membros, que decidirá, em caráter inapelável, a respeito das argüições de não cumprimento das cláusulas do acordo. O governo Lula considera que não vale abrir uma guerra contra seu principal parceiro no Mercosul já que o contencioso não ultrapassa os 7% do comércio entre os dois países. Para isso, entretanto, acabou criando um mecanismo permanente, quando a finalidade da negociação era claramente atender a dificuldades momentâneas da indústria argentina. O mal criado espalhou-se no dia seguinte, com acenos do governo do Paraguai de que examinaria a conveniência de que o MAC fosse estendido a seu país. Uma medida que tinha tudo para ser temporária poderá se estender a todo o bloco. Como princípio, é péssimo, mas como o Mercosul nunca caminhou bem, é até possível que nada de muito diferente ocorra nas disputas comerciais que já não esteja ocorrendo. O fato, porém, é que um mecanismo que não se coaduna com o espírito do Mercosul foi criado pela pressão de sucessivos ultimatos comerciais da Argentina. É sabido que a indústria argentina tem um problema de competitividade, que poderá ser resolvido via investimentos, que tardam. A plena utilização da capacidade é um dos fatores de pressão na inflação - 12,3% em doze meses encerrados em janeiro - e, nesse contexto, as importações poderão ser uma válvula de escape necessária para deter os preços. Com isso, uma corrida generalizada em busca de proteção por diversos setores industriais é improvável. No melhor cenário, nada de muito prejudicial ao Brasil nesse front comercial deverá ocorrer no curto prazo.