Título: Estados terão R$ 3,4 bi da Lei Kandir
Autor: Mônica Izaguirre
Fonte: Valor Econômico, 09/02/2006, Política, p. A5

A Comissão Mista de Orçamento do Congresso (CMO) aprovou ontem o texto-base do relatório setorial sobre a parte do projeto de lei orçamentária para 2006 que trata dos ministério da Fazenda, do Desenvolvimento e do Turismo. Ele destina aos Estados R$ 3,4 bilhões para compensações da Lei Kandir e fomento às exportações, valor abaixo dos R$ 5,2 bilhões dados no Orçamento de 2005. Hoje, a CMO deve discutir e votar os destaques apresentados ao relatório, produzido pelo deputado Anivaldo Vale (PSDB-PA). Segundo o parlamentar, isso não deve alterar, entretanto, a parte referente ao ressarcimento das perdas de receita sofridas pelos Estados com a desoneração promovida pela Lei Kandir em favor das exportações de produtos primários e semi-elaborados, a partir de 1996. No mesmo relatório, o deputado recomenda ao relator geral, deputado Carlito Merss (PT-SC), que eleve as dotações orçamentárias para este fim a R$ 10,7 bilhões, montante reivindicado pelos governos estaduais. Ele defende que, na impossibilidade de se chegar a tanto, Carlito garanta aos Estados pelo menos o que foi dado em 2005."Se eles não tiverem pelo menos o que tiveram no ano passado, haverá uma revolução", diz Anivaldo. Ele explica que só não estabeleceu R$ 5,2 bilhões logo no relatório setorial porque, pela limitação de receita, grandes ajustes na despesa só podem ser feitos no relatório geral. Carlito Merss, porém, acha que até os R$ 3,4 bilhões destinados por Anivaldo ficaram difíceis de manter após a definição do novo salário mínimo e do reajuste da tabela do imposto de renda da pessoa física. Juntas, as duas decisões exigem um ajuste de R$ 6,6 bilhões a mais na despesa. Salvo uma nova e significativa reestimativa de receitas, isso reduz de R$ 10 bilhões para R$ 3,4 bilhões a sobra disponível para atender a outras demandas que implicam aumento de despesa corrente.