Título: CARTA DE ALFORRIA
Autor: Armando Monteiro Neto
Fonte: Valor Econômico, 13/02/2006, OPINIÃO, p. 7

As micro e pequenas empresas são instrumentos poderosos de desenvolvimento econômico e de distribuição de renda no país, assim como de estabilidade social. Atualmente, representam 99,2% das empresas formais brasileiras e empregam cerca de 56% da mão-de-obra de carteira assinada. Entretanto, só respondem por cerca de 20% da renda gerada, quando nos países avançados a participação relativa delas chega a 50%. Há, pois, um imenso espaço para o desenvolvimento das micro e pequenas empresas no Brasil. Sua contribuição ao desenvolvimento com justiça social pode ser extremamente significativa, na medida em que facilita o processo de democratização da renda, do investimento e da propriedade, e aumenta as oportunidades de emprego e ocupação remunerada para milhões de jovens que entram no mercado de trabalho. Naturalmente que o país não pode prescindir de grandes empreendimentos e investimentos como geradores de crescimento econômico. Mas eles não abrem muitas vagas de trabalho. Sua importância social é enquanto matrizes estruturantes de cadeias produtivas, onde se inserem as micro e pequenas empresas. Essas, sim, democratizam o processo de geração de renda, multiplicando as oportunidades que surgem em torno dos grandes empreendimentos. O ideal é que essas barreiras sejam progressivamente eliminadas. O desafio agora é aprová-lo no plenário da Câmara e do Senado. Uma vez aprovado, esse projeto se transformará numa espécie de carta de alforria da micro e pequena empresa brasileira. Será um mecanismo eficaz de inclusão social e de cidadania, na medida em que possibilitará a formalização de grande parte de cerca de 10,3 milhões de pequenas empresas atualmente na informalidade, segundo o IBGE. O próprio Fisco ganhará, não obstante a redução esperada na carga fiscal individual das micro e pequenas empresas. De fato, estudo conjunto do Sebrae com a Fundação Getulio Vargas estimou que a arrecadação tributária anual nas três esferas do poder poderá aumentar de até R$7,7 bilhões. Nossa prioridade, hoje, é reduzir a taxa de mortalidade das micro e pequenas empresas, tendo em vista o que isso representa em termos de perdas de capital, de organização e de postos de trabalho. Fazendo isso, o Sebrae faz sua parte na construção de um país socialmente mais justo.