Título: TCU proíbe governo de renovar contrato com a Geap
Autor: Juliano Basile
Fonte: Valor Econômico, 16/02/2006, Brasil, p. A2
O Tribunal de Contas da União (TCU) decidiu, ontem, que a Geap - Fundação de Seguridade Social que presta o serviço de planos de saúde para servidores públicos - pode manter os atuais contratos com entes públicos, mas não pode renová-los. A decisão foi uma vitória parcial do governo, pois os contratos atuais firmados sem licitação poderão ser mantidos. O governo Lula temia pelo cancelamento imediato dos contratos. Por outro lado, o governo terá de fazer licitação para os contratos futuros, quando as companhias privadas de planos de saúde poderão competir num mercado que estava restrito a uma única empresa. A decisão pode levar a uma derrota futura do governo, que vinha atuando diretamente para favorecer a Geap. O procurador-geral do TCU, Lucas Furtado, defende a proibição da participação da Geap em licitações. Dessa forma, haverá dificuldades à participação da empresa em concorrências futuras. A decisão do TCU marcou o fim do monopólio da Geap. Durante o governo Lula, a empresa fechou inúmeros contratos sem licitação, passando a prestar serviços para diversos ministérios. A Geap é uma entidade privada que recebe recursos públicos. José Dirceu, ex-ministro da Casa Civil, atuou diretamente para favorecê-la. Ele tentou redigir um decreto presidencial para garantir o monopólio à Geap e telefonou para ministros do TCU para evitar a perda dos contratos atuais da empresa. Mais recentemente foi a vez de a ministra Dilma Rousseff, sucessora de Dirceu no cargo, defender a permanência dos contratos da Geap. O relator do processo, Valmir Campelo, afirmou que a ministra pediu, em setembro do ano passado, o adiamento do julgamento por 120 dias para tentar encontrar uma solução legal para o caso. Ao votar, Campelo ressaltou a necessidade de manter os contratos atuais para que servidores não fiquem sem a assistência à saúde. "O objetivo foi evitar que a prestação de serviços de saúde a milhares de servidores públicos viesse a sofrer solução de continuidade, especialmente aqueles cujos convênios celebrados com a Geap estavam prestes a expirar", disse. Furtado ressaltou que ficam mantidos os contratos da Geap com os ministérios da Previdência e Saúde, com o INSS e com a Dataprev. "O TCU confirmou a decisão de 2004 que dizia que a atuação da Geap ficava restrita a estes órgãos", explicou o procurador-geral. Na terça-feira, o governo conseguiu aprovar, na Câmara, uma regra que garante o monopólio da empresa para o atendimento de servidores públicos. A regra foi incluída na MP 272 pelo deputado Nelson Pelegrino (PT-BA). Líderes da oposição tentaram obstruir a votação, mas a regra foi aprovada.