Título: Pendências ainda retardam PEC dos precatórios
Autor: Fernando Teixeira
Fonte: Valor Econômico, 21/02/2006, Brasil, p. A10

As lideranças dos partidos no Senado deverão se reunir depois do carnaval para definir a versão final da Proposta de Emenda Constitucional (PEC) que equaciona o pagamento da dívida dedos precatórios. O anteprojeto da PEC, elaborado pelo Supremo Tribunal Federal (STF), foi apresentado formalmente à casa na semana passada, e depende ainda da definição de alguns pontos polêmicos para começar a tramitar. Ficaram para discussão dos líderes das bancadas dois pontos: o uso das despesas vinculadas nos pagamentos direcionados aos precatórios e a definição do percentual da despesa destinado aos pagamentos, fixado na proposta original em 3% para Estados e 2% para municípios. O presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB) encampou a aprovação da proposta e defende o início da tramitação com o apoio de todas as lideranças. A apresentação do projeto vinha sendo costurada desde meados de 2005 pelo presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Nelson Jobim, em encontros com governadores. Os Estados são responsáveis por 70% da dívida de precatórios no país, estimada em 2004 em R$ 61 bilhões. Os municípios são responsáveis pelos outros 30% - a dívida do governo federal é considerada residual. O projeto que chega ao Senado é a terceira versão de uma série de propostas elaboradas desde o início de 2005 pela assessoria técnica do presidente do STF. O projeto prevê a quebra da ordem de pagamentos, acabando com a prioridade dos precatórios alimentares - em geral destinados a servidores públicos -, combinada com um sistema de leilões das dívidas judiciais. Pela proposta, 30% dos recursos direcionados ao pagamento de precatórios serão destinados a uma nova fila de precatórios, organizada por valor - serão pagas, em primeiro lugar, as dívidas de valor mais baixo. Os outros 70% dos recursos serão destinados a um sistema de leilões públicos dos precatórios, onde as dívidas de valor mais alto serão recompradas com deságio pelo poder público. O resultado da proposta será a redução do valor atual da dívida, que será adquirida com desconto, somada à vinculação de um valor mais alto do que o destinado atualmente ao pagamento dos precatórios. Segundo um levantamento do STF, os Estados pagaram em 2004, em média, apenas 0,49% da sua despesa primária com precatórios - o equivalente a R$ 1,95 bilhão. Mantido o quadro atual, 18 dos 27 Estados jamais pagarão o estoque de precatórios vencidos. Mesmo São Paulo, Estado que destina mais recursos aos precatórios - foram 2,57% das despesas de 2004 - só conseguiria quitar sua dívida em 45 anos. Com o novo projeto, apenas 4 Estados continuariam com dívidas impagáveis, e São Paulo reduziria o prazo para zerar a dívida para 26 anos. O levantamento do STF constatou ainda que 84% das receitas dos Estados estão engessadas por vinculações como pessoal, saúde, educação e dívida. Para ser economicamente viável, a PEC prevê destinar 3% da receita estadual antes da vinculação, o que ainda é questionado por alguns governadores. Há demandas também para que o percentual seja alterado, criando uma faixa de transição de 2% nos dois primeiros anos. Municípios também exigiriam a redução de 2% para 1,5% no seu percentual.