Título: TCU derruba medida cautelar que suspendia acordo entre fundos e Citi
Autor: Cristiano Romero
Fonte: Valor Econômico, 23/02/2006, Brasil, p. A2
O Tribunal de Contas de União (TCU) decidiu ontem derrubar a medida cautelar que, em agosto do ano passado, suspendeu os efeitos do contrato assinado entre os fundos de pensão Previ, Funcef e Petros e o Citigroup. Assinado em março de 2005, o contrato prevê a aquisição, pelos três fundos, da participação do banco americano na Brasil Telecom (BrT) e na Telemar, caso as fundações e o Citi não façam a venda conjunta de suas ações até novembro de 2007. Pelo contrato, os fundos se comprometeram a comprar as ações do Citi, pagando ágio equivalente a 240% do valor de mercado. Em agosto do ano passado, isso representava, no caso da BrT, algo em torno de R$ 1,045 bilhão. O que o TCU julgou ontem foi apenas a medida cautelar que suspendeu o contrato temporariamente. Dentro de um mês, os ministros da instituição prometem apreciar o mérito da representação feita pelo deputado Alberto Fraga (PFL-DF) contra o acordo. O caso é polêmico. Apenas a apreciação da medida cautelar e dos recursos feitos contra ela por dois patrocinadores dos fundos de pensão - Banco do Brasil (Previ) e Caixa Econômica Federal (Funcef) - e pelo FIA, o veículo usado pelos investidores institucionais para participar do capital da BrT, consumiu quase sete meses. A votação da medida foi adiada várias vezes devido a vários pedidos de vista. A cautelar foi concedida, em agosto de 2005, pelo ministro Benjamin Zymler, relator da representação contra o acordo. Na ocasião, Zymler, instado pelo procurador-geral do Ministério Público no TCU, Lucas Furtado, considerou que havia "periculum in mora", isto é, risco iminente para a saúde financeira dos fundos de pensão. Quando a cautelar foi concedida, os ministros do TCU a aprovaram por unanimidade. Agora, Zymler mudou de opinião e sugeriu aos outros ministros do tribunal a sua derrubada. Seu argumento é o de que os efeitos do contrato assinado entre o fundos de pensão e o Citigroup só ocorrerão plenamente, e se ocorrerem, em novembro de 2007, quando o compromisso previsto no acordo se tornar uma obrigação para as fundações. Na votação de ontem, quatro ministros do TCU votaram pelo fim da cautelar - Lincoln Magalhães, Guilherme Palmeira, Marcos Vilaça e Valmir Campelo - e dois por sua manutenção - Walton Rodrigues e Ubiratan Aguiar. O acordo Citi-fundos divide opiniões dentro do governo Lula. O contrato foi endossado desde o início por Luiz Gushiken, ex-ministro da Comunicação e atual responsável, na secretaria-geral da presidência da República, pelo Núcleo de Assuntos Estratégicos. Em parecer de agosto de 2005 sobre o acordo, a Casa Civil, chefiada pela ministra Dilma Roussef, teria questionado a sua validade, segundo informação publicada pelo "Correio Braziliense". A ministra negou a existência de tal parecer. Segundo apurou o Valor, Dilma concorda com o acordo. Na área econômica do governo, há dúvidas, porém, sobre o seu mérito. O procurador Lucas Furtado alega que, para ter validade, o acordo deveria ter sido autorizado previamente pelos patrocinadores dos três fundos e pela Secretaria de Previdência Complementar (SPC) do Ministério da Previdência. Em mais de uma ocasião, a SPC avalizou publicamente o contrato. Os fundos justificam o sobrepreço de 240% da seguinte maneira: o ágio previsto no contrato com o Citigroup - 3,6 vezes o preço de mercado das ações da Brasil Telecom - seria inferior ao ágio fixado pelo governo, em julho de 1998, para a privatização. Naquela ocasião, ao fixar o preço mínimo da Tele Centro-Sul (hoje, BrT), o governo estipulou valor 4,6 vezes maior que o de mercado. Como ainda houve um ágio sobre o preço mínimo, a estatal foi arrematada pelo consórcio fundos-Citibank-Opportunity por um preço 4,9 vezes superior ao de mercado. Os dirigentes dos fundos alegam também que é impossível fazer um cálculo isento do valor da cláusula se não for levado em conta que, sem a associação com o Citigroup, os investimentos na BrT teriam virado "pó". Antes da aliança, estava se desenhando um cenário em que os fundos seriam isolados pelo Opportunity, que se acertou com a Telecom Italia. Com isso, os investimentos perderiam liquidez e o valor de mercado tenderia a zero. O acordo concede a garantia de que, se o banco vender sua participação, as fundações poderão acompanhá-lo, por valor idêntico.