Título: Reforma favorece uso da arbitragem
Autor: Fernando Teixeira
Fonte: Valor Econômico, 22/11/2004, Legislação & Tributos, p. E-1

A votação da reforma do Judiciário no Senado acabou transformando a proposta de emenda constitucional (PEC) n° 29 de uma ameaça em uma vitória para os defensores do uso da arbitragem no país. A restrição à adoção da arbitragem no setor público acabou sendo suprimida, resultado que agradou tanto o governo como representantes do setor privado. O texto final da proposta sobre o assunto acaba por constitucionalizar o uso do juízo arbitral, o que, por outro lado, pode ajudar a dissipar dúvidas que ainda existem quanto ao tema. A alteração do destaque que foi levado ao plenário acabou proporcionando o resultado mais favorável à arbitragem. Outra saída possível seria a supressão total do parágrafo 4° do artigo 98 da proposta de emenda, o deixaria a arbitragem de fora da Constituição, como é hoje. A proposta de veto ao uso da arbitragem foi introduzida na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado pelo senador Demóstenes Torres (PFL). No seu entendimento, a possibilidade de apelar a um árbitro particular deixaria a administração pública vulnerável a casos de corrupção. Segundo a advogada especializada em arbitragem Selma Lemes, o texto final aprovado na proposta de emenda constitucional acabou servindo como um referendo para o uso da arbitragem. Além da pressão que veio de setores jurídicos e empresariais, diz Selma, a mudança no destaque levado ao Senado também interessava ao governo, pois afetaria a lei das parcerias público-privadas (PPPs), que é prioritária. As leis já aprovadas em Minas Gerais e São Paulo, assim como o projeto de lei federal, contêm a previsão de cláusula arbitral, que seria importante para manter as PPPs interessantes para o investidor privado. A aprovação do texto que veio da CCJ inviabilizaria, inclusive, as cláusulas de arbitragem adotadas atualmente na administração pública, comuns principalmente em empresas estatais. Segundo João Bosco Lee, especialista ligado ao Gouvêa Vieira Advogados e presidente do Comitê Brasileiro de Arbitragem, o resultado pode também incentivar a ampliação da prática, a rigor possível sempre que a disputa não envolva bens públicos indisponíveis. O novo texto constitucional pode também contribuir para solução de processos que correm na Justiça atualmente contra a adoção da arbitragem no setor público, ainda que, diz Lee, a jurisprudência já seja favorável à sua manutenção.