Título: Relator destina quase R$ 7 bi a mais para investimentos no Orçamento de 2006
Autor: Mônica Izaguirre
Fonte: Valor Econômico, 23/02/2006, Política, p. A7

O Orçamento fiscal da União para 2006 sairá do Congresso com R$ 6,9 bilhões a mais de recursos para investimento. Com o acolhimento das emendas individuais e coletivas (bancada estaduais e comissões), o substitutivo apresentado ontem pelo relator geral, deputado Carlito Merss (PT-SC), destina R$ 21,2 bilhões para esse tipo de despesa. O relatório final de Merss ainda precisa ser aprovado pela Comissão Mista de Orçamento (CMO) e pelo plenário do Congresso, o que deve acontecer só em março. Dificilmente, no entanto, haverá modificação significativa dos números, produto de diversos acordos. O que deve gerar polêmica é parte do substitutivo que trata das compensações da Lei Kandir, ou seja, do repasse que o governo federal negocia todos os anos com os governos estaduais, para ressarci-los de perdas com a não incidência do Imposto sobre Circulação de Mercadorias (ICMS) nas exportações de produtos primários e semi-elaborados. Além de fixar para 2006 um montante inferior ao de 2005 (o valor cai de R$ 5,4 bilhões para R$ 3,4 bilhões), o projeto de lei condiciona a liberação do dinheiro "à definição de regras permanentes para essa matéria, em cumprimento ao disposto no artigo 91 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias". Isso evitaria o desgaste de ter-se que negociar todos os anos o montante das compensações. Os governos estaduais até já chegaram a um acordo sobre o texto da lei complementar que regulamentará o artigo. O problema é que o governo federal não concorda com a proposta, que fixa em R$ 8,3 bilhões o valor anual do ressarcimento e ainda manda corrigi-lo todos os anos de acordo com o comportamento das exportações. O volume de investimentos autorizados pelo substitutivo do relator no âmbito do orçamento fiscal e da seguridade social é praticamente o mesmo que foi fixado pelo Congresso na lei orçamentária de 2005. Como no ano passado, em 2006 o governo já avisou que vai bloquear dotações. O contingenciamento ficará entre R$ 10 bilhões e R$ 15 bilhões, segundo o próprio Merss ouviu do Ministério da Fazenda. O governo não concorda com a reestimativa de receita primária, o que permitiu elevar a despesa. Com a intervenção do Congresso, a receita líquida esperada no projeto (já descontadas transferências obrigatórias aos Estados e municípios) cresceu de R$ 440 bilhões para R$ 455,67 bilhões. Até agora, o Congresso também elevou de R$ 390,98 bilhões para R$ 406,98 bilhões o total de gastos primários do projeto de orçamento da União para este ano (sem incluir empresas estatais federais, cujo orçamento de investimento chega a R$ 42,1 bilhões). O aumento inclui ajustes decorrentes do impacto de decisões do próprio governo, como o aumento do salário mínimo para R$ 350 a partir de abril.