Título: Governo desiste de cobrar R$ 9 bilhões
Autor: Sergio Leo
Fonte: Valor Econômico, 24/02/2006, Brasil, p. A7

Acordo automotivo Fazenda e Desenvolvimento chegam a uma solução que pode ser anunciada ainda hoje

Os ministérios da Fazenda e do Desenvolvimento chegaram a um acordo sobre a fórmula jurídica para acabar com a cobrança de até R$ 9 bilhões em Imposto de Importação na indústria automotiva. A decisão seria submetida à Casa Civil ontem à noite, para ser anunciada oficialmente hoje. Com ela, o governo brasileiro retomou ontem as negociações com o governo da Argentina para a prorrogação do atual acordo automotivo, que rege o comércio de veículos, partes e peças entre os dois países. A cobrança do imposto foi exigida pelo Tribunal da Contas da União (TCU), a partir da avaliação de que as empresas haviam recebido um desconto irregular, de 40%, na tarifa de importação de autopeças fabricadas fora do Mercosul, com base em lei que não poderia ter sido editada. A lei, sancionada em 2002, contrariava as normas do acordo automotivo com a Argentina, que previa a redução gradual do desconto. Pressionada pelo TCU, a Receita passou a cobrar atrasados das empresas. O governo vinha negociando com a Argentina a inclusão, no novo acordo automotivo, de cláusula para regulamentar a questão, liberando as empresas do pagamento das tarifas do passado. Ontem, no entanto, com a solução jurídica encontrada pelos técnicos da Fazenda e do Desenvolvimento, o governo brasileiro concluiu que não seria recomendável detalhar em acordo internacional a anistia que será concedida aos importadores de autopeças. Decidiu-se, então, sugerir aos argentinos que o assunto fosse mencionado apenas em termos genéricos. O acordo em negociação, que se esperava concluir ontem, deverá prorrogar até junho o tratado bilateral com as regras do regime automotivo dos dois países, que caducou no fim do ano passado e já havia sido prorrogado para o dia 28 deste mês. Este acordo será apenas uma espécie de tratado-tampão, enquanto os dois países negociam um definitivo, a vigorar a partir de julho. No texto em negociação, ontem, estavam estabelecidas também as orientações gerais para a negociação do acordo definitivo. Os brasileiros reivindicavam que o acordo a ser anunciado hoje mencionasse a necessidade de se fixar uma data para que acabem todas as restrições ao comércio bilateral de produtos automotivos. Os argentinos eram contrários à idéia, por temor de que o livre comércio no setor, nas condições atuais, levasse à migração das indústrias para território brasileiro - o que já vem acontecendo em pequena medida. Para garantir o acordo, estudava-se uma linguagem genérica, que mencionasse apenas a expectativa de livre comércio, no futuro. Os dois governos têm pressa para evitar os problemas no comércio bilateral ocorridos em 1° de janeiro, quando o antigo acordo deixou de vigorar e o novo, prorrogando as regras para fevereiro, ainda não estava oficializado. A Receita Federal, na ausência de regras oficiais para o comércio bilateral de automóveis, passou a cobrar tarifas de importação, o que levou as indústrias a estacionarem os caminhões de mercadorias nas proximidades das alfândegas à espera da regulamentação do acordo. Brasileiros e argentinos já sabem que o prazo final, 28 de fevereiro, é insuficiente para assinar o acordo, registrar seus termos na Associação Latino-Americana de Integração (Aladi), como se exige pela legislação internacional, e incorporar as normas à legislação interna de cada um dos dois países. Vai haver um período em que as facilidades para o comércio bilateral serão suspensas, por falta de lei que as sustente segundo o acordo entre os dois países. Dessa vez, segundo informações de um dos responsáveis pela negociação, há compromisso de urgência total com os procedimentos burocráticos nas esferas do governo. Os empresários já previam o problema e programaram as entregas para evitar retenções nas alfândegas nos próximos dias. Tentativas de transporte de produtos da indústria automobilística nos primeiros dias de março poderão, porém, esbarrar na Receita Federal, que alega não poder isentar de imposto o comércio sem amparo legal. Até as 20h30 de ontem, a indústria automobilística não havia sido ainda informada da decisão do governo. Até então, o setor estava debruçado na discussão da complexidade da questão jurídica que envolve a questão. Os representantes do setor buscavam formas de provar ao governo que o montante de R$ 9 bilhões não era devido, porque se referia a um redutor que prevaleceu no país a despeito de o acordo no Mercosul prever a sua extinção gradativa. Nos bastidores, o setor se prepara para retomar a reivindicação de um redutor para peças importadas fora do Mercosul. Mas isso ficará para a fase de negociações posterior ao acordo-ponte, que vai vigorar entre março e julho. (Colaborou Marli Olmos, de São Paulo)