Título: Governo estuda edição de MP para executar investimentos sem Orçamento
Autor: Mônica Izaguirre
Fonte: Valor Econômico, 08/03/2006, Política, p. A5

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva está disposto a editar uma medida provisória para não paralisar os investimentos da União e de suas empresas estatais, enquanto o Congresso não aprova a lei orçamentária de 2006. A possibilidade passou a ser considerada diante do risco de o governo ficar muitos meses mais sem o Orçamento. A idéia é que a medida, com força de lei, permita ao governo executar 1/12 por mês das dotações de investimento previstas na proposta orçamentária encaminhada em agosto do ano passado. A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) prevê essa possibilidade apenas para gastos de custeio. Custeios como os de pessoal e de benefícios previdenciários, nem estão sujeitos a limite. No Congresso, o projeto da lei orçamentária sequer ainda foi votado pela Comissão Mista de Orçamento, só depois do que irá ao plenário. Até ontem à noite, os líderes partidários na comissão ainda tentavam um acordo para votar hoje pelo menos o texto base do substitutivo do relator, deputado Carlito Merss (PT-SC). A situação era de impasse em torno do valor que a União deve repassar aos Estados a título de compensações da Lei Kandir (que desonerou do ICMS, tributo estadual, a partir de 1996, as exportações de produtos primários e semi-elaborados). Segundo o deputado Anivaldo Vale (PSDB-PA), um dos dez relatores setoriais, a oposição (em especial PSDB e PFL) vai se utilizar de "todos os instrumentos regimentais possíveis" para obstruir a votação na Comissão enquanto não forem atendidas duas condições. A primeira é a elevação, para R$ 5,2 bilhões,o mesmo de 2005, do valor destinado a ressarcir os Estados pela desoneração da Lei Kandir em 2006, "questão inegociável para o PSDB". O substitutivo do relator geral prevê apenas R$ 3,4 bilhões. A oposição quer ainda que Merss retire de seu projeto o condicionamento da liberação dos recursos à fixação de regras definitivas para o ressarcimento, o que exige aprovação de lei complementar. Isso é "impossível" num ano eleitoral, disse Anivaldo. Merss rebateu dizendo que "se houver vontade política é possível sim". Anivaldo reclama que o governo impediu sua base de honrar um acordo firmado para aprovação de seu relatório setorial (orçamento do Ministério da Fazenda), que também previa R$ 3,4 bilhões. Conforme o deputado, estava previamente acertado que no relatório geral final, onde a estimativa de receita foi elevada, Merss acrescentaria R$ 1,8 bilhão. Ele próprio ouviu do secretário executivo do Ministério da Fazenda, Murilo Portugal, que "o governo fará todo o esforço" para não ter ressarcimento este ano. Nem com os R$ 3,4 bilhões a Fazenda concorda. Tanto que já decidiu contingenciar os recursos, se aprovados, informa Anivaldo Vale. O relator geral alega que não há dinheiro para destinar mais aos Estados. O restante do ganho líquido proporcionado pela reestimativa de receita foi consumido pelo atendimento de outras demandas consideradas prioritárias e pelo impacto de decisões do governo federal na previsão de despesas, como a elevação do salário mínimo (R$ 5,6 bilhões) e os acordos com diversos segmentos do funcionalismo público federal em torno de aumentos salariais (R$ 3,7 bilhões).