Título: Oposição impõe condições para votar Orçamento no Congresso
Autor: César Felício
Fonte: Valor Econômico, 24/11/2004, Política, p. A-6

As lideranças do PSDB e do PFL anunciaram ontem que irão obstruir as votações do Orçamento e das medidas provisórias, tanto na Câmara quanto no Senado, a partir desta semana. Os oposicionistas afirmaram que o projeto das Parcerias Público-Privadas, que tramita lentamente no Senado, não estará incluído na obstrução. A iniciativa oposicionista poderá comprometer a votação do Orçamento ainda este ano. Para votar, os tucanos e pefelistas impõem quatro condições. "Não vamos obstaculizar as PPPs, mas, em relação à peça orçamentária, ninguém pense que vamos votá-la sem a correção da tabela do Imposto de Renda, a consignação dos créditos para Estados referentes à compensação da lei Kandir, o aumento real do salário mínimo e o cumprimento da vinculação constitucional de recursos para a saúde", afirmou o líder do PFL no Senado, José Agripino Maia (RN). Em relação às MPs, os oposicionistas vão exigir a instalação de comissões mistas para examinar o texto em todas elas, o que inviabilizaria a tramitação. Somente na Câmara, há 28 MPs esperando votação. A decisão de acirrar o embate entre o governo e a oposição no Congresso foi tomada na semana passada, quando os dirigentes do PSDB e do PFL perceberam que a base governista não consegue se acertar para retomar as votações nas duas Casas e que os problemas dentro entre os situacionistas tendem a crescer, com a convenção do PMDB no próximo mês e a disputa pela presidência da Câmara e do Senado. Segundo os oposicionistas, esta conjuntura pode levar o Palácio do Planalto a tentar uma negociação direta com a oposição. Ao anunciarem a futura obstrução, os oposicionistas deixaram claro que querem forçar o governo a uma aproximação. "Na Câmara, o que se percebe é uma ânsia em votar, mas não há diálogo. Há meses não converso com o líder do governo", disse o líder do PFL entre os deputados, José Carlos Aleluia (BA). "Há uma crise potencial entre o governo e a oposição, já que eles demonstram claramente a vontade de retaliar os nossos governadores e prefeitos", afirmou o líder tucano no Senado, Arthur Virgílio Neto (AM). Mesmo fora do pacote de obstrução anunciado pelo PFL e pelo PSDB, o projeto das PPPs continuará tendo um andamento extremamente lento. "A PPP não será votada amanhã (hoje) na Comissão de Constituição e Justiça. Nós iremos pedir vistas do projeto e o governo já sabe disto", anunciou Agripino. Além das condicionantes colocadas pelo pefelista em relação ao Orçamento, há um rosário de outras reivindicações que os oposicionistas querem levar ao governo. Do ponto de vista econômico, os líderes dos dois partidos querem retomar a reforma tributária, especialmente nos aspectos que implicam em diminuição da receita da União: o aumento de um ponto percentual nos repasses do FPM, a redução das alíquotas da CPMF e da Cofins e a criação de um limite de endividamento para a União. De maneira indireta, os parlamentares colocaram em cena a renegociação dos acordos da federalização das dívidas municipais e estaduais. Pediram a votação de um projeto de resolução do senador Antero Paes de Barros (PSDB-MT) que retira do cálculo de receita líquida real as receitas vinculadas à despesas de educação e saúde. Se estas receitas vinculadas forem retiradas, na prática isto significa uma diminuição da quantia paga mensalmente por Estados e municípios à União. Pelos acordos de federalização da dívida, 13% da receita líquida real são retirados por mês para o pagamento dos débitos. Do ponto de vista político, pedem a convocação do presidente do Banco Central, Henrique Meirelles, e do ministro da Saúde, Humberto Costa, para falarem no Congresso sobre problemas de gestão do patrimônio pessoal, no primeiro caso, e de envolvimento de auxiliares em irregularidades, no segundo. Insistem também que o governo promova a retirada de projetos que causaram péssima repercussão pública, como o da criação da agência reguladora de audiovisual (Ancinav) e do Conselho Federal de Jornalismo.