Título: Comissão aumenta compensação aos Estados em R$ 1,8 bi
Autor: Mônica Izaguirre
Fonte: Valor Econômico, 10/03/2006, Política, p. A11

Congresso Falta definir de onde sairá metade dos recursos necessários a atender à pressão dos Estados

A pressão feita nos últimos dias por diversos governadores sobre o Congresso Nacional funcionou. A Comissão Mista de Orçamento decidiu ontem que a União deve entregar aos Estados, em 2006, o mesmo volume de recursos que entregou em 2005 para compensá-los de perdas de receita decorrentes da desoneração tributária prevista na Lei Kandir (ICMS sobre exportações de produtos primários e semi-elaborados). Assim, serão alocados para essa finalidade R$ 5,2 bilhões no projeto de Orçamento em tramitação. Também como na lei orçamentária de 2005, R$ 900 milhões do total serão condicionados a um excesso de arrecadação pela Receita Federal, fato que tem se repetido nos últimos anos. O relatório final apresentado pelo relator geral do projeto, deputado Carlito Merss (PT-SC), destinava às compensações da Lei Kandir R$ 3,4 bilhões. No projeto original encaminhado pelo Executivo, não havia recursos parta tanto. Além da pressão dos governadores pelo acréscimo de R$ 1,8 bilhão, houve ameaça de obstrução por parte do PSDB e PFL, partidos de oposição ao governo Lula, o que atrasaria ainda mais a já retardatária lei orçamentária de 2006. O impasse na votação do Orçamento levou o presidente da Comissão Mista de Orçamento, Gilberto Mestrinho (PMDB-AM), a ameaçar deixar o cargo. "Se o Orçamento não for votado até o fim do mês, eu deixarei a presidência da comissão", afirmou. A decisão do plenário da CMO referendou um acordo firmado pouco antes pelo colegiado de líderes dos partidos na comissão. Faltou definir, no entanto, de onde sairá a outra metade do dinheiro necessário ao reforço de R$ 1,8 bilhão nas despesas com o ressarcimento aos Estados, não condicionada a excesso de arrecadação. A proposta que tinha mais chance de vingar ontem era um corte linear de 12% nas dotações decorrentes de emendas coletivas ao projeto de Orçamento (de bancadas estaduais e de outras comissões). A definição ficou para terça-feira, quando a CMO fará nova reunião, na tentativa de votar o substitutivo de Carlito Merss. O relatório dele foi lido ontem, abrindo o período de apresentação de destaques para votação em separado visando alterar partes do substitutivo. Segundo o deputado Anivaldo Vale (PSDB-PA), com o acordo de ontem, não há chance de permanecer no substitutivo final da CMO o dispositivo que condiciona a liberação dos recursos da Lei Kandir à regulamentação do artigo 91 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT). Merss inclui tal condição com objetivo de forçar a fixação de regras definitivas para o ressarcimento aos Estados, cujos valores dependem de negociação entre os governos federal e estaduais e o Congresso. Quanto ao critério de rateio dos recursos entre os Estados, as lideranças partidárias na Comissão optaram pelo seguinte: metade será distribuída pelos percentuais previstos na última modificação da Lei Kandir e metade de acordo com os percentuais usados na última parcela do repasse feito por conta do Orçamento de 2005 a título de fomento a exportações. O primeiro concentra mais de 30% das compensações em São Paulo. O segundo, mais equilibrado, é mais favorável a Estados que são exportadores líquidos, ou seja, que geram saldo comercial para o país, como o Pará. O risco de ficar por muito mais tempo sem uma lei orçamentária levou o governo a estudar a edição de uma medida provisória para não paralisar seus investimentos. A medida permitiria aos ministérios empenhar 1/12 por mês das dotações para investimento, da mesma forma que a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) já permite para a maior parte dos gastos de custeio. Por enquanto, o governo continua a investir com base nos restos a pagar do Orçamento de 2005. Mas a partir de abril a situação se complica porque a continuidade de muitas obras vai depender das dotações previstas no projeto de Orçamento, informou Ariel Pares, titular da Secretaria Investimentos Estratégicos do Ministério do Planejamento. O atendimento do valor mínimo pedido pelos governos estaduais não encerra os conflitos em torno das compensações da Lei Kandir no Orçamento de 2006. Conforme o deputado Anivaldo Vale (PSDB-PA), o secretário-executivo do Ministério da Fazenda, Murilo Portugal, já avisou que o governo vai contingenciar, ou seja, bloquear o uso das respectivas dotações. Anivaldo protesta e diz que os Estados já deveriam estar recebendo as parcelas mensais do valor previsto no relatório de Merss, pois estão na regra do duodécimo fixada pela LDO.