Título: CCJ adia votação da PPP para a próxima semana
Autor: Mônica Izaguirre
Fonte: Valor Econômico, 25/11/2004, Política, p. A6

A votação do projeto de lei das parcerias público-privadas na Comissão de Constituição e Justiça do Senado ficou para semana que vem. Com o prazo de emendas ainda aberto, até lá, o texto poderá sofrer novas alterações. Ontem, o relator da matéria na CCJ, senador Rodolpho Tourinho (PFL/BA), apresentou novo substitutivo. Não houve, porém, mudanças significativas em relação ao projeto aprovado na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE). Tourinho rejeitou a emenda que tratava as PPPs como operações de crédito. A proposta havia sido apresentada pelo senador Ney Suassuna (PMDB/PB). Salvo algum destaque para votação em separado, portanto, prevalece no Senado o entendimento de que as obrigações referentes a parcerias contratadas pelo setor público devem ser contabilizadas como despesa de natureza continuada e não como dívida. O tratamento como dívida, disse o relator, representa maior fragilidade jurídica. Juridicamente, explicou, entende-se como dívida a obrigação certa, não sujeita a condicionantes. E nas PPPs, as obrigações do setor público não são certas, pois são condicionadas à realização da obra e à prestação do serviço contratado. O relator decidiu manter também a solução que havia sido dada pela CAE à questão das garantias de pagamento da União aos empreendedores privados. Depois de reuniões com a Procuradoria da Fazenda Nacional, Tourinho concluiu que a criação de uma empresa para dar tais garantias implicaria baixa eficiência econômica, sem reduzir riscos ao setor privado. A eficiência seria menor por causa da incidência de tributos e despesas administrativas próprias de uma empresa. Assim, as garantias de pagamento serão prestadas por um Fundo Garantidor das PPPs, o FGP, que, embora de direito privado, será criado dentro da estrutura da administração federal. Tourinho explicou que uma empresa ainda ficaria exposta a um risco de extinção maior do que um fundo. A eventual dissolução do FGP, disse o relator, implicaria "maior custo político-econômico". O FGP será administrado por uma instituição financeira oficial e poderá ser acessado sempre que o ministério contratante não cumprir com suas obrigações financeiras perante o parceiro privado. Uma das poucas alterações feitas por Tourinho veio de emenda proposta pelo senador Antônio Carlos Magalhães (PFL/BA). Ficou estabelecido que, na hipótese de adoção de arbitragem para solução de conflitos, ela será realizada "em língua portuguesa e por árbitros brasileiros". Evita-se, assim, que eventuais litígios envolvendo PPPs sejam arbitrados por instituições estrangeiras, no exterior. Antes da votação na CCJ, marcada para quarta, haverá uma reunião de líderes, para tentar uma acordo prévio.