Título: STF ainda não define compensação de IPI
Autor: Juliano Basile
Fonte: Valor Econômico, 24/03/2006, Brasil, p. A2

O governo obteve maioria no Supremo Tribunal Federal (STF) no processo que definirá se as empresas têm o direito a compensar créditos de Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) na compra de matérias-primas tributadas sob alíquota, mas evita comemorar a vitória antes do final do julgamento. Ontem, 6 dos 11 ministros mostraram-se contrários à forma de compensação, que, segundo a Receita Federal, dá um prejuízo de R$ 20 bilhões anuais na arrecadação: Gilmar Mendes, Ellen Gracie, Carlos Britto, Joaquim Barbosa, Eros Grau e Marco Aurélio Mello. Do outro lado, três ministros votaram a favor da tese das empresas: Nelson Jobim, Cezar Peluso e Sepúlveda Pertence. Houve pedido de vista do ministro Enrique Ricardo Lewandowski, interrompendo o julgamento. Além dele, falta votar o ministro Celso de Mello. Então, se há seis votos a favor do governo e apenas três contrários, por que não se pode dizer que o jogo está ganho? "O que importa é a decisão final", disse o procurador-adjunto da Fazenda Nacional, Fabrício da Soller. A Fazenda está encontrando dificuldades para cassar liminares concedidas a empresas para compensar créditos de IPI na compra de insumos tributados sob alíquota igual a zero. Como não há decisão final do STF, não há acórdão (publicação da decisão no "Diário da Justiça"). Sem o acórdão, fica difícil mostrar aos juízes de 1ª e 2ª instâncias que existe um entendimento do STF contra essa forma de compensação. "Não dá para falar em vitória ainda", reiterou a coordenadora da Procuradoria da Fazenda, Luciana Moreira Gomes. "A matéria não é pacífica e existem diversas liminares permitindo a compensação." A advogada Raquel Harumi Iwase, do escritório Braga e Marafon, admite que várias liminares foram concedidas na Justiça permitindo a compensação de créditos, mesmo depois que o Supremo passou a rever o entendimento, antes favorável às empresas. Na verdade, o STF decidiu a favor das empresas, em dezembro de 2002, por nove votos a um. Três meses depois, a Fazenda conseguiu que a 1ª Turma do Supremo Tribunal Federal reabrisse a discussão. Em dezembro de 2004, seis ministros chegaram a se manifestar contra a compensação, mas alguns se mostraram em dúvida sobre como votar. Apenas ontem, o placar ficou em seis votos a três. "Infelizmente, ainda estamos perdendo", lamenta Raquel. Mas, quem sabe, algum ministro possa rever a sua posição", aposta a advogada. Essa reversão de um placar que estava em nove a um para as empresas, e se transformou em seis a três para o governo mostra, segundo Raquel uma instabilidade jurídica. Por causa dessa instabilidade, diz a advogada, muitos juízes estão deixando de apreciar processos sobre a compensação de IPI. Não há data para que o julgamento seja retomado pelo ministro Lewandowski.