Título: Estados devem rejeitar proposta da União
Autor: Paulo Emílio
Fonte: Valor Econômico, 24/03/2006, Brasil, p. A3

Tributação Projeto que cria fundo para desonerar exportadores do ICMS é criticado por secretários da Fazenda

Os Estados devem rejeitar, hoje, a proposta do governo federal para mudar o modelo de desoneração tributária das exportações. Em reunião preparatória do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), ontem, os Estados manifestaram muitas discordâncias com a proposta da União, detalhada em encontro com o secretário-executivo do Ministério da Fazenda, Murilo Portugal, no último dia 15, em Brasília. "Dificilmente chegaremos a um resultado nesta reunião. Solicitamos do Ministério da Fazenda um detalhamento da proposta para ver se ela realmente atende as necessidades estaduais. Também queremos que o governo federal insira no orçamento para 2006 recursos no valor de R$ 5,2 bilhões para que os Estados possam ressarcir os créditos devidos. Caso isso não ocorra, a tendência é que os Estados endureçam suas posições como aconteceu no final de 2005", diz a secretária da Fazenda do Rio Grande do Norte e coordenadora do Confaz, Lina Vieira. A proposta apresentada pelo Tesouro aos Estados prevê a volta da incidência do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) sobre a venda do produto final e a criação de um fundo para devolver integral e diretamente o valor correspondente ao exportador. Como os estados perderiam parte da receita com ICMS sobre importações para compor o fundo, o governo federal propôs uma transição gradual. Apesar do governo federal afirmar que os Estados não perderão receita com o novo projeto, os integrantes do Confaz - cuja reunião oficial é hoje - pensam o contrário e muitos afirmam abertamente que são contra o novo modelo. "A proposta federal já foi rejeitada. Esperamos que o governo cumpra o que foi acordado anteriormente para evitar problemas tanto para os Estados como para os exportadores. No ano passado, as secretarias de Fazenda estaduais suspenderam os repasses às empresas porque a União se recusava a liberar R$ 1,8 bilhão a título de compensação da Lei Kandir. Este repasse pode ser novamente paralisado, até porque o precedente já existe", afirma o secretário da Fazenda de São Paulo, Luiz Tacca Júnior. Segundo ele, São Paulo paga cerca de R$ 2,5 bilhões por ano às empresas exportadoras. Os repasses federais ao Estado totalizaram R$ 1,28 bilhão em 2005. A diferença foi custeada com recursos do caixa estadual. No Rio Grande do Sul, a situação é ainda mais grave. De acordo com o diretor da receita estadual, Luiz Bins, os créditos devidos aos exportadores gaúchos desde 1996 somam R$ 1,2 bilhão. "Para este ano queremos o mesmo valor que foi repassado aos Estados em 2005, ou seja, R$ 5,2 bilhões. Sem isto ficamos em uma situação muito difícil", diz. O secretário-adjunto da Fazenda do Ceará, João Alfredo, diz que os créditos aos exportadores estaduais está suspenso desde 2005. Segundo ele, os pagamentos feitos anualmente aos exportadores somam R$ 220 milhões, equivalente a um mês inteiro da arrecadação estadual. "A proposta do governo federal não atende aos Estados ou aos exportadores. O governo quer trocar o dispêndio de R$ 2,2 bilhões que tem com o Fundo de Exportações (FPEX) e dos R$ 5,2 bilhões acordados junto ao Congresso e aos Estados por apenas R$ 2 bilhões. Os Estados teriam que arcar com a receita cessante, os créditos acumulados e ainda contribuir com a criação do fundo. Assim não dá", acrescenta. O secretário do Mato Grosso, Waldir Teis, afirma que não existe proposta alguma por parte do Tesouro Nacional. "As propostas mudam o tempo inteiro. Nunca se sabe quando eles vão falar a verdade", dispara. Apesar das reclamações, Lina Vieira observa que os Estados estão abertos ao diálogo. Como alternativa ao projeto oficial, o pleito das fazendas estaduais envolve a regulamentação da Lei Complementar do Ato 91 das Disposições Transitórias. Por esta legislação, a União será responsável pelo repasse dos recursos, bem como da composição dos critérios, prazos e da avaliação da balança comercial em itens do setor primário, semi-elaborados e bens de capital. Segundo ela, o equilíbrio da balança comercial é de responsabilidade federal, não cabendo aos Estados a posição de intermediário junto a iniciativa privada como acontece atualmente. No Rio Grande do Norte os créditos só têm sido pagos mediante ordem judicial. O débito acumulado chega a mais de R$ 300 milhões. A secretária da Fazenda de Pernambuco, Maria José Briano, acredita que um consenso é possível. As negociações girariam, segundo ela, em torno da aprovação da Lei Complementar em um primeiro momento. "Mas para resolver a questão em definitivo seria necessário realizar a reforma tributária que está paralisada no Congresso", observa. Os créditos acumulados pelos exportadores pernambucanos somam R$ 49 milhões.