Título: Ministros do STF criticam atuação das CPIs
Autor: Juliano Basile
Fonte: Valor Econômico, 24/03/2006, Política, p. A13

Crise Para presidente do tribunal, excesso de quebra de sigilos pelas CPIs ameaça Estado de Direito

Os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) fizeram, ontem, um desabafo geral contra as críticas que receberam, nos últimos meses, do Congresso e da sociedade. Eles criticaram a proliferação de quebras de sigilos sem fundamentação pelas CPIs e o uso da mídia pelas CPIs e discutiram a aprovação de uma súmula que mostre ao Congresso as limitações que os parlamentares têm que seguir nas investigações. O "protesto" dos ministros começou no julgamento de um caso considerado simples - o recurso de uma empresa (Alexander Forbes Brasil Corretora de Seguros) contra a quebra de seus sigilos fiscal, bancário e telefônico pela CPI dos Correios. Os integrantes do STF perceberam que estavam julgando um caso semelhante a outras dezenas de processos que decidiram recentemente, e, mesmo assim, as CPIs estariam, segundo eles, insistindo no erro de fazer pedidos de quebra de sigilos sem fundamentá-los. O desabafo partiu, de início, do presidente do STF, Nelson Jobim. "O tribunal tem reiteradamente decidido e as CPIs têm reiteradamente repetido as condutas. Indago se não são fins eleitorais", questionou Jobim. O presidente do STF criticou o uso da mídia pelas CPIs. "Na sociedade midiática em que vivemos, hoje, a exposição pública dos parlamentares faz parte do jogo político." Para Jobim, as CPIs estão perdendo o objetivo de investigar para o fim da "notoriedade" dos políticos. "Observamos bem que, como estamos numa sociedade midiática e fundamentalmente televisiva, o que emociona não é a razão é o fato." Em seguida, o ministro Celso de Mello disse que os parlamentares devem compreender que estão submetidos à Constituição. Isso não significa, segundo ele, a frustração dos meios investigatórios das CPIs, mas o respeito às regras que a Constituição dispõe para investigar, como a fundamentação dos pedidos de quebra de sigilo. "As CPIs, tanto quanto os tribunais estão sujeitos às limitações que a Constituição da República impõe." Para o ministro Gilmar Mendes, o país vive uma "cultura de violação grave de direitos fundamentais". Ele revelou que autorizou uma quebra de sigilo envolvendo cooperativas ligadas ao MST e, logo em seguida, houve vazamento dessas informações. "A quebra de sigilo não é para que se faça divulgações nos jornais. Isso se tornou uma praga, numa luta política que vai à selvageria." Nessa luta política, foi criada, segundo Mendes, à parte desses novos abusos das CPIs, uma "quebra de sigilo à brasileira", como a ocorrida com o caseiro Francenildo Costa. "É surpreendente que se faça a quebra do sigilo de um caseiro", completou o ministro Cezar Peluso. Ele defendeu a aprovação de súmula para o STF mostrar ao Congresso que não se pode quebrar o sigilo de todos por qualquer motivo. "É uma maneira de o tribunal cristalizar as suas decisões, a sua posição reiterada", justificou. Mendes pediu uma nova lei para regulamentar as CPIs: "Diante dessa jurisprudência (contra quebras de sigilos sem fundamentação), é chegada a hora, talvez, de uma institucionalização, de fazer uma nova lei de CPIs para que se tenha balizas mais seguras sobre um tema extremamente relevante".