Título: Começa debate da reforma infra-constitucional
Autor: Thiago Vitale Jayme
Fonte: Valor Econômico, 25/11/2004, Legislação, p. E1

A primeira grande reunião para discutir a reforma dos trâmites processuais do Judiciário foi tensa. A falta de consenso entre os presidentes do Supremo Tribunal Federal (STF), Nelson Jobim, e do Superior Tribunal de Justiça (STJ), Edson Vidigal, quanto aos procedimentos para a aprovação de um pacote de projetos no Congresso foi o ponto de discórdia da discussão. A rusga aconteceu na frente de onze parlamentares, do ministro da Justiça, Márcio Thomaz Bastos, e do secretário especial da Reforma do Judiciário, Sérgio Renault. Participantes da reunião relataram que Vidigal discordou da pressa de Jobim e do governo para enviar ao Congresso sete projetos de lei para mudar as regras de tramitação dos processos nas cortes brasileiras. Outras sete propostas já em debate na Câmara ou no Senado ganharão prioridade total para aprovação. O presidente do STJ pediu maior discussão do conteúdo de cada um dos 14 projetos antes do início da tramitação com caráter prioritário. Jobim discordou. O ministro do Supremo alegou que a discussão seria feita no próprio Congresso. Vidigal disse, então, que levaria uma cópia das propostas para todos os ministros do STJ para depois posicionar-se favorável ou contrariamente ao pacote. Jobim mostrou-se contrariado. A discussão em torno dos projetos no Congresso deve ser rumorosa. Pontos polêmicos serão abordados. Entre eles, uma punição às ações repetitivas. Há previsão de se aplicar multa de até 50% do valor da causa civil que trate de tema já consolidado. Dois projetos tratam exclusivamente de simplificar a tramitação dos recursos. Outra proposta extingue os embargos declaratórios. Um dos projetos fará com que o dispositivo chamado de "agravo retido" só seja examinado pela instância superior. Pelo texto, o agravo de instrumento só poderia ser utilizado em situações de grande urgência. "Demos um passo importante com a aprovação da reforma constitucional. Esse pacote é um segundo passo, onde será dado mais direito às pessoas, serão coibidas as manobras protelatórias", disse o líder do governo no Senado, Aloizio Mercadante (PT-SP). Ele descartou a importância da articulação conjunta de Legislativo, Executivo e Judiciário no trabalho para aprovar os 14 projetos. "Isso feito de forma conjunta, demonstra que não é uma reforma de governo ou de partido, mas uma reforma do Estado brasileiro. As comissões de Constituição e Justiça do Senado e da Câmara vão trabalhar juntas para aprovar com alta prioridade todos os textos", explicou o senador. A idéia dele é iniciar a discussão sobre todos os textos já na segunda semana de dezembro. "São 14 projetos sobre temas fundamentais para melhorar o trânsito dos processos. Essa reunião mostra que cada uma das propostas não será de um só poder. Foi um encontro para entendimentos iniciais", disse Jobim. O presidente do STF espera que no primeiro semestre de 2005 todas as propostas já sejam aprovadas. Sérgio Renault definiu a iniciativa como "um grande pacote de reforma infra-constitucional". O secretário disse que a idéia é "aproveitar o ambiente favorável" de consenso para aprovar as alterações processuais. "É uma resposta à sociedade, pois se fala muito que a reforma constitucional aprovada há poucos dias não daria agilidade aos trabalhos das cortes. As alterações processuais têm exatamente essa função", afirmou. Renault reconhece que haverá vozes discordantes e insatisfeitas com os projetos apresentados. "Não será possível agradar a todos. Disso temos certeza", afirmou.