Título: Emenda parlamentar terá mais recursos
Autor: Mônica Izaguirre
Fonte: Valor Econômico, 26/11/2004, Política, p. A-8

A Comissão Mista de Orçamento do Congresso (CMO) aprovou ontem o relatório preliminar do senador Romero Jucá (PMDB-RR) ao projeto de Orçamento da União para ano que vem (PLOA 2005). Para viabilizar politicamente a aprovação, o relator acabou cedendo ao apelo de muitos congressistas e elevou o valor-limite das emendas individuais ao projeto. Com isso, cada parlamentar terá direito a incluir no Orçamento federal gastos de até R$ 3,5 milhões, remanejando despesas ou aproveitando aumento de expectativa de receita. Houve ainda outra alteração relevante. Ao aprovar um destaque do senador Alberto Goldman (PSDB-SP), a comissão determinou que o relator preveja no Orçamento dotação carimbada para atender a um aumento linear do salário dos funcionários públicos federais em 2005, em percentual a ser definido. O projeto original do governo prevê, segundo Jucá, R$ 900 milhões para aumentos salariais do funcionalismo, mas não determina que seja linear. O teto proposto inicialmente para as emendas individuais de despesa - e mantido na primeira versão já emendada do parecer - era de R$ 2,5 milhões. Inicialmente, o relator havia rejeitado todas as emendas ao texto que propunham um valor mais alto. Mas após duas tentativas frustradas de votação do seu parecer preliminar, na terça e na quarta-feiras, Jucá anunciou outra decisão, fruto de um acordo no âmbito da CMO. O recuo do relator ajudou a contornar o descontentamento de muitos deputados com a decisão do presidente do Congresso, senador José Sarney, de adotar para o Orçamento de 2005 as mesmas regras de tramitação que valeram para o PLOA 2004. Alguns vinham obstruindo votações na CMO pelo fato de cada senador continuar a ter direito de apresentar uma emenda de bancada, além de emendas individuais. Como emendas de bancada não são sujeitas a limite de valor, na opinião desses deputados, isso representa dar aos senadores um tratamento diferente e melhor do que o dispensado aos membros da Câmara. Aprovado o parecer preliminar, abriu-se a fase de apresentação, até dia 30, de emendas ao Orçamento. A mudança acolhida pelo relator para viabilizar um acordo político aumenta de R$ 1,485 bilhão para R$ 2,079 bilhões o valor máximo da soma das emendas individuais - valor este que se somará ao das emendas de bancada e de comissão. A missão de Jucá é difícil, pois não são só as emendas de parlamentares que precisam ser acomodadas. Ele terá que adequar o conjunto de despesas e de receitas também a uma série de outras demandas, a começar pelo ressarcimento, aos Estados, das perdas provocadas pela Lei Kandir (desoneração de ICMS sobre exportações e bens de capital). No projeto original do Executivo, não há um real sequer para isso. Os secretários estaduais de Fazenda já solicitaram uma compensação de R$ 9,1 bilhões. Mesmo que o Congresso dê apenas o valor concedido em 2004 (R$ 4,3 bilhões) acrescido de uma correção inflacionária, o montante seria significativo. O impacto do próximo aumento do salário mínimo nos benefícios previdenciários e em outros gastos federais é inevitável. Só para bancar o valor decorrente da aplicação da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO 2005), que é de R$ 283,72, faltam recursos da ordem de R$ 750 milhões no projeto. O ajuste da tabela do Imposto de Renda da Pessoa Física, já prometido pelo governo para aliviar a carga tributária dos assalariados, é outra questão a ser enfrentada. Conforme o relator, para reajustar a tabela em 17%, seriam necessários cortes de despesa ou aumento de outras receitas da ordem de R$ 2,8 bilhões. Mas não há recursos para tudo isso " , diz Jucá, sinalizando que o governo terá que propor algo mais modesto. Há ainda fatores de perda de receita e de elevação de despesas, de mais de R$ 2,7 bilhão, que ocorreram depois que o projeto chegou ao Congresso.