Título: Para Mercadante, ritmo de edição de MPs é 'insustentável'
Autor: Maria Lúcia Delgado
Fonte: Valor Econômico, 26/11/2004, Política, p. A-8

Refém da boa vontade da oposição para aprovar seis medidas provisórias que perderiam a validade caso não fossem apreciadas ontem, o líder do governo no Senado, Aloizio Mercadante (PT-SP), ocupou a tribuna para dizer com franqueza à Presidência da República que se tornou "insustentável" conduzir negociações no Congresso com o atual ritmo de edição de MPs. "Temos um problema no rito de tramitação que é insustentável. Esse rito não viabiliza a governabilidade no Parlamento. Me sinto numa situação muito difícil de subir à tribuna e pedir à oposição que vote MPs que chegaram ontem (quarta-feira) aqui no Senado", desabafou o líder do governo. A Câmara demorou dois meses para votar as MPs, e o Senado teve apenas um dia para dar parecer e votar, queixou-se Mercadante. "Como é que se constrói condição política aqui para votar isso? Como eu vou ser líder do governo nesta condição?", criticou. Ele propôs que a partir da próxima semana comece a ser discutida a possibilidade de aprovar com agilidade uma proposta de emenda constitucional (PEC) que modifique novamente o rito de tramitação das medidas provisórias. Mercadante tomou a iniciativa de fazer uma pesquisa, com auxílio de técnicos do Senado, sobre as MPs editadas. Além de o governo ter editado mais MPs em 2004 - 65 até o momento, contra 58 editadas em 2003 -, o percentual de medidas que não observa o caráter de urgência e relevância é alto. Pelo levantamento, 27,69% das MPs e editadas neste ano são inapropriadas; 24,61% seriam discutíveis (o líder levanta dúvidas se seriam de fato necessárias); e somente 47,69% são indispensáveis. "O governo tem que ter mais rigor na edição de medidas provisórias. Existem medidas que poderiam não ter sido editadas, que podem tramitar como projeto de lei ou por outro instrumento. Farei um apelo para o governo reduzir e enxugar a edição de MPs", disse Mercadante. O senador petista decidiu encaminhar o levantamento à Casa Civil e ao presidente Luiz Inácio Lula da Silva. Pelas regras atuais, uma medida provisória tem validade de 120 dias e a Constituição estabelece que o instrumento só pode ser utilizado pelo Executivo em casos de extrema urgência, quando não há tempo hábil para aguardar uma tramitação no Congresso, por exemplo. Após 45 dias de sua edição, a MP tranca a pauta da Câmara, ou seja, nada mais pode ser votado no plenário enquanto aquela medida não for apreciada. Como há lentidão nas votações, quando as medidas chegam ao Senado geralmente estão na véspera de perderem a eficácia. Isso cria um vácuo jurídico e instabilidade legal, pois ações do Executivo implantadas via MP podem perder a validade repentinamente. O discurso do líder do governo foi elogiado pela oposição. O mea-culpa deu resultados. O Senado aprovou a medida provisória que autoriza a revisão de benefícios previdenciários a 1,8 milhão de aposentados que tiveram perdas em seus salários na época de conversão da moeda para o Real. O texto foi aprovado da forma como veio da Câmara. Os deputados introduziram algumas mudanças, garantindo o pagamento em uma única vez para os aposentados que terão direito a receber até um salário mínimo. Aposentados com doença terminal também não estarão incluídos no parcelamento. Os demais recebem em oito anos. Também foi votada a MP 202, que concede um abono de R$ 100 na base de cálculo do Imposto de Renda de Pessoas Físicas. Foram aprovadas ainda as medidas provisórias que concedem gratificações a servidores da seguridade social e vigilância sanitária, e reestruturam carreiras no INSS. Outra MP aprovada é a que estabelece o Programa de Subsídio à Habitação de Interesse Social.