Título: Acordo para a compra de ações da BrT é condenado
Autor: Raquel Ulhôa e Thiago Vitale Jayme
Fonte: Valor Econômico, 30/03/2006, Política, p. A16

O relatório final do deputado Osmar Serraglio (PMDB-PR), apresentado ontem na CPMI dos Correios, faz uma dura condenação do contrato de "put", assinado em março de 2005, para a venda ao Citigroup das ações dos fundos de pensão estatais Previ, Petros e Funcef na operadora de telefonia Brasil Telecom. A parte do relatório que analisa o acordo descreve a operação como "suspeita" e "exemplo da falta de transparência" na gestão dos fundos. Também questiona particularmente a postura do presidente da Previ, Sérgio Rosa, na assinatura do contrato de "put". Embora as críticas da CPMI não tenham efeitos práticos para a validade do acordo, trata-se de uma importante condenação política. Na próxima semana, o Tribunal de Contas da União (TCU) deverá dar um parecer definitivo sobre o assunto. Citado no relatório de Serraglio (PMDB-PR), o procurador do Ministério Público junto ao TCU, Lucas Furtado, classifica o contrato de "ilegal". Pelos termos do acordo, caso o controle da BrT não seja vendido pelas duas partes até novembro de 2007, os fundos de pensão deverão exercer a opção de compra das ações do Citigroup, com ágio de 240% sobre o valor de março do ano passado. Isso significa que os fundos deverão pagar R$ 1,045 bilhão por essas ações. Em seis páginas dedicadas ao assunto, o relatório aponta inicialmente, em tom crítico, que "não se justifica a decisão dos dirigentes da Previ, (...) em uma operação desta magnitude", de abrir mão de qualquer recebimento de prêmio financeiro pela negociação com o Citigroup. Segundo o relatório, um "novo foco de suspeitas" surge pelo fato de que o preço da eventual compra de ações foi definido com a participação da empresa de consultoria Angra Partners. Ela tem como um dos sócios Pedro Paulo Campos, ex-diretor do Citibank. "A CPMI entende que o conflito de interesse e o ágio são duas questões perfeitamente passíveis de questionamentos ou dúvidas", afirma Serraglio. Ele qualifica como "assustadora" a cláusula do acordo em que os fundos de pensão assumem o compromisso financeiro mesmo que o contrato de "put" seja condenado pela Anatel, CVM, SPC e Banco Central. "Trata-se de uma operação em que os riscos ficam com os fundos", condena o relatório. As críticas se estendem à governança da Previ. Para o relator, a decisão de firmar o contrato deveria ser submetida ao crivo do conselho deliberativo do fundo, em vez de ter sido tomada apenas pela diretoria-executiva. "Essa postura não é compatível com uma atividade que envolve o interesse de milhares de segurados."