Título: Governo proíbe cobrança de TAC no empréstimo para aposentados
Autor:
Fonte: Valor Econômico, 30/03/2006, Finanças, p. C2

O governo federal decidiu proibir os bancos de cobrar taxa de abertura de crédito (TAC) na concessão de empréstimos consignados (com desconto direto no benefício) para aposentados e pensionistas do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). A decisão foi tomada ontem pelo Conselho Nacional de Previdência Social. A resolução 1.272, que regulamenta a proibição, deve ser publicada no "Diário Oficial" da União nos próximos dias e, então, entrará em vigor. Além da cobrança da taxa de abertura de crédito, a resolução também proíbe outras taxas administrativas. O objetivo dessa decisão é fazer com que a taxa de juros passe a expressar o custo efetivo das operações, tornando mais fácil para o aposentado comparar qual banco oferece mais vantagens. Dessa forma, o governo atende reivindicação das centrais sindicais e sindicatos que detectaram a cobrança de TACs de até 10% do valor de empréstimo e de comissões de até 25%. Não serão beneficiados os tomadores de crédito consignado da ativa, que trabalham em empresas públicas e privadas, e que constituem a maior parte do mercado. O saldo total de crédito consignado atingiu R$ 34,235 bilhões em fevereiro, de acordo com dados do Banco Central (BC) divulgados na nota para a imprensa de crédito. O BC não distingue a parcela desses créditos concedida a aposentados. Mas, de acordo com dados da Previdência Social, só os aposentados e beneficiários do INSS tinham tomado R$ 12,7 bilhões no mesmo mês. Logo, são os trabalhadores da ativa os principais clientes do consignado. O crédito consignado deu um salto de 68,3% no período de doze meses terminados em fevereiro. As operações que mais cresceram para os empréstimos destinados a trabalhadores do setor público, que cresceram 715 no mesmo espaço de tempo, totalizando R$ 30,017 bilhões. Mas a verdadeira explosão do mercado foi no crédito consignado para aposentados e pensionistas do INSS que, segundo a Previdência, cresceu nada menos do que 255% sobre fevereiro de 2005, quando somava apenas R$ 3,6 bilhões. Sobre janeiro deste ano, o consignado para aposentados aumentou 4,58% e, incluindo os recursos concedidos a trabalhadores da ativa, 1,7%. O empréstimo consignado representava, em fevereiro, 46,2% do crédito pessoal, que totalizava R$ 74,112 bilhões, e certamente determinou seu crescimento de 38,5% sobre fevereiro de 2005. Segundo a Previdência, o fim da TAC pode levar ao aumento da competitividade entre os bancos, gerando redução nos custos dos empréstimos aos aposentados. A decisão do conselho atende a solicitações das entidades representativas de aposentados e pensionistas do INSS. A resolução também estabelece que os bancos devem tornar explícitas as taxas cobradas para os diferentes prazos de pagamento de empréstimo - geralmente o crédito de prazo mais curto embute um juro menor. Para isso, os bancos deverão seguir instruções que serão repassadas pelo INSS. Os bancos que oferecerem informações falsas ou incorretas aos aposentados e pensionistas receberão penalidades que serão determinadas por meio de uma instrução normativa que será preparada pelo INSS. De maio de 2004 até fevereiro, 5,018 milhões de aposentados e pensionistas do INSS tomaram empréstimos consignados ao menos uma vez. (Com Folha Online)