Título: Cresce pressão das microempresas
Autor: Sérgio Leo
Fonte: Valor Econômico, 29/11/2004, Brasil, p. A-2

Palavras de encorajamento do ministro da Fazenda, Antônio Palocci, foram insuficientes, até agora, para animar a Receita Federal a aprovar o envio do projeto de lei da Lei Geral da Micro e Pequena Empresa ao Congresso. O projeto traz embutida uma espécie de minireforma tributária e uma revolução desburocratizante para o setor e já estava há mais de um mês no Ministério da Fazenda, coberto de elogios por Palocci, quando o governo anunciou o projeto da Pré-Empresa, com facilidades para registro de negócios com faturamento de até R$ 3 mil mensais. No Palácio do Planalto, houve decepção com a pequena repercussão do anúncio da Pré-Empresa, entendido no mercado como um projeto destinado a pipoqueiros, costureiras e outros trabalhadores por conta própria, hoje na informalidade. Pode-se concluir que o governo superestimou o efeito - real e psicológico - das facilidades criadas para microempresários de baixíssimo faturamento. Os repetidos anúncios de que se prepara um "pacote de bondades" para o início de 2005, contudo, não indicam que estejam previstas medidas para as microempresas. A Lei Geral, proposta pelo Sebrae, tem a ambição de facilitar a vida de um conjunto muito maior e economicamente bem mais significativo de negócios. Ele unificaria os impostos e o registro (federal, estadual e municipal) das microempresas - com faturamento anual de até R$ 480 mil - e das empresas de pequeno porte, com faturamento de até R$ 3,6 milhões por ano. Hoje, são beneficiadas pelo Simples, que unifica apenas os impostos federais, as microempresas com faturamento de até R$ 120 mil e as empresas de pequeno porte que faturam até R$ 1,2 milhão. É compreensível que a Receita Federal tema mexer com os impostos desse universo. Representa quase 99% das empresas do país, cerca de 20% do Produto Interno Bruto (PIB), e 60% da mão de obra empregada, segundo cálculo do Sebrae. Em 1997, quando começou a vigorar, o Simples foi adotado por 71% das empresas. Em quatro anos, a queda de receita com esses contribuintes foi a 13%, embora tenha sido sensível o crescimento do emprego, e, desde então, a arrecadação tenha voltado a crescer. Os defensores do projeto, como o presidente do Sebrae, Silvano Gianni, usam uma outra percentagem na tentativa de convencer o Ministério da Fazenda a endossar o projeto há três meses nas mãos de Palocci: "essas empresas têm um enorme impacto na geração de empregos e no crescimento econômico, mas representam apenas 4% da receita tributária", defende Gianni. Não é exagero de cálculo: estudo da Receita federal, quatro anos após a instituição do Simples, mostrava que apesar de representarem 71% dos contribuintes, as empresas que adotaram o sistema representavam menos de 8% da receita total. A adoção do Simples liberou a fiscalização do enorme custo e trabalho de acompanhar mais de dois milhões de contribuintes, argumenta o estudo. Gianni argumenta, ainda, que é necessário mudar o sistema de tributação dos micro e pequenos empresários para evitar as distorções no sistema atual de incentivo à formalização dos negócios. O projeto de Lei da Micro e Pequena Empresa prevê uma tabela gradual de elevação do imposto único, que acompanha a variação do faturamento mensal da empresa.

Palocci encoraja, mas Receita não se abala

Hoje a empresa situada no limite de enquadramento do Simples, com receita bruta anual de R$ 1,2 milhão, paga 8,6% de impostos, e, ao aumentar o faturamento, é obrigada a migrar para o sistema de lucro presumido, pelo qual passa imediatamente a pagar uma alíquota de 16%. "Há um degrau, que desestimula as empresas a crescerem", comenta Gianni. A proposta de nova lei estabelece uma cobrança de acordo com a receita bruta mensal, e a tabela progressiva prevista pelo projeto eleva a alíquota, de 3% a 18% (com um desconto crescente, um "redutor" que pode chegar a quase R$ 16 mil), esta última para empresas enquadradas no sistema que alcancem uma receita, no mês, acima de R$ 250 mil. Na Fazenda, o rumor mais próximo à expectativa de inclusão das microempresas no "pacote de bondades" é a notícia de que as medidas pró-crescimento do ano que vem incluem propostas de incentivo ao microcrédito. Entretanto, nenhum sinal de fumaça encorajador vem da Receita Federal para os pequenos negócios. Sem aval da Fazenda, sabe-se, o sistema de tributos e burocracia para micro e pequenas empresas seguirá inabalável. Mas a pressão promete crescer nos próximos meses. A uma palestra de Gianni, na semana passada, na Câmara, os deputados reagiram com a formação de uma frente para incluir as propostas do projeto de Lei das Micro e Pequenas Empresas no projeto da Pré-Empresa, ainda em tramitação. A proposta seguirá com um abaixo-assinado que, no fim da semana passada, já contava com mais de 150 nomes. Silvano Gianni, que insiste em elogiar Palocci pelo apoio - até agora formal - ao projeto, anuncia também que busca uma reunião com o Conselho de Política Fazendária (Confaz), para convencer os secretários estaduais de Fazenda das vantagens do projeto patrocinado pelo Sebrae. Gianni admite que, pelo menos no primeiro ano de execução, a nova Lei das MPEs traria queda na arrecadação de impostos - queda que o consultor do Sebrae Ricardo Tortorella calcula em menos de 0,1% para as receitas federais e inexistente para Estados e municípios. Considerando o discurso oficial, em favor das micro e pequenas empresas no esforço exportador, no espetáculo de crescimento e nas expectativas de geração de empregos, a Receita Federal deveria trazer a público também os seus cálculos, para justificar a demora na decisão sobre o envio da nova lei ao Congresso. Ou para incluir a idéia logo, no tal pacote de bondades acenado pelo governo.